A QUEM INTERESSA UMA LEI ANTITERROR? TEMOS AQUI UMA BLINDAGEM? UM AI-21 DA TCHURMA TUPINIQUIM, CLONADA DA CARTILHA DOS FASCISTAS DO GOLPE DE “64”. ESSA É A RESPOSTA ESTATAL QUE SE DÁ AOS MOVIMENTOS SOCIAIS?

 

por Roberto Monteiro Pinho
Latuff

Latuff

Tramita no Senado uma proposta de lei para tipificar o crime de terrorismo no Brasil, com isso os senadores querem acelerar o andamento do projeto de lei 499.  Por outro existe também o PLº 728/11 e por sua essência, é o aumento da repressão contra os trabalhadores e a juventude que queira se manifestar no início de 2014. A Copa do Mundo e as exigências da FIFA são justificativas para que o governo e o Congresso aprovem a lei. Com ela fica definido como ato de terrorismo: “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa“, com pena de reclusão de 15 a 30 trinta anos.
O fato é que a definição de terrorismo é incipiente e pode ser jogada em qualquer acusação. Exemplo, uma passeata em época da Copa até um estádio onde estará ocorrendo um jogo pode gerar “pânico generalizado”, assim como sua convocação pelo Facebook ou pelas demais redes sociais.
O Brasil possui nada menos que 181 mil leis, muitas não mais existem como aplicativos e ferramenta jurídica nos tribunais, outras tantas sequer são colocadas em pratica, e agora diante de um fenômeno de manifestação popular, onde não se pode apontar um comando central das atividades, estamos diante de uma sociedade, inquieta, angustiada e prisioneira de medos, com a eminente possibilidade de se criar na emoção e no pleno aquecimento desse evento, uma lei antiterror.
Penso que ao avistar o paradigma de leis deste teor, em outras nações, se essas realmente tiveram a eficácia pretendida, o que na verdade não aconteceu, e os números apontam para até mesmo o aumento dessas ações. Entre entregar a sociedade à cabeça de criminosos e ou então evitar que a sociedade tenha que sucumbir refém da violência, o estado brasileiro, ao que parece com essa proposta, acena para um caminho sem volta.
Muito se fala na maioridade dos 16 anos, (o menor vota, escolhe dirigentes, legisladores, mas não pode ser responsável pelos seus atos criminosos, e pode matar um pai de família, num assalto a mão armada?) – afinal o que temos aqui? Um pai de família desempregado é preso por não pagar a pensão alimentar da ex-mulher, mas como iria pagar, se ele mesmo não supre sua própria alimentação? Em 27 estados da federação, apenas o Rio de Janeiro e São Paulo exigem vistoria do veiculo todos os anos. A polícia militar e recebe salários dispares entre um Estado e outro isso é verticalização, ou se constitui numa afronta ao direito do trabalho? E quem questiona isso?
Quando o poder quer, muda a lei e se ato beneficia, isso esta correto? Contas bancárias são violadas por decisões judiciais das mais banais e fora de contexto legal, isso é permitido, ou o juiz tudo pode? O magistrado bandido, ladino, é pego em flagrante crime de favorecimento, sai do tribunal e recebe seu salário integral em casa. Isso é legal? A religião, as igrejas que se proliferam em todas as cidades brasileiras, se tornam um negócio, mas estão isentas de impostos, isso é correto?
Que nação é essa que pretende criar uma lei antiterrorismo, se sequer consegue caracterizá-la como tal? E porque essa nação discute uma lei trabalhista há 20 anos e não reforma a CLT? Porque será que o governo não apoia a redução da jornada de trabalho, onde temos paradigma de outras nações, que provam sua eficácia? Um governante usa seu posto para se auto promover em palanques de obras, no ano eleitoral, isso é correto?
Cavani Rosas

Cavani Rosas

Em 1964, o golpe militar desalojou o presidente da República, eleito democraticamente pelo povo, Jango Goulart, em seguida criou o AI 5 e protagonizou a pior e mais violenta onda de terror e praticas lesivas ao estado, o que aconteceu para aqueles que violaram as leis, quando estavam na banda do poder? NADA! Afinal foi o terror, pelo terror?
Como ficam neste caso os grupos de policiais que agem contra o Estado e aterrorizam a sociedade civil?  E as milícias no Rio, também integrada ou comandada por policiais, e os grupos de matadores que Brasil afora se valem de fardas, serão eles terroristas ou criminosos comuns?
O que vai diferenciar policiais que se articulam para matar, ou que atacam o Estado, desses que têm praticados ilícitos em manifestações? Como e por que uma lei antiterror se o Brasil sequer começou a implantar a Política Nacional de Segurança? Política essa apenas esboçada pela Constituinte de 88. Uma lei antiterror agora soa no imaginário republicano, como medida política, ineficaz, intimidativa, e nos levará ao retorno, à origem do terror estatal em pleno regime democrático. Afinal que lei é essa?
E a quem tal lei interessa nesse momento? Políticos teriam interesse em ruas fervilhando e rugindo num ano eleitoral?  Os bilionários negócios engenhados para a rentável temporada da Copa e Olimpíada?
Decorridos quase 50 anos desde o Golpe de 64 e exatamente 25 anos desde a promulgação da ‘Constituição Cidadã’. Nesse momento, diante da efervescência política e da bem-vinda retomada dos espaços públicos pela juventude, cumpre ao Congresso Nacional defender a jovem democracia brasileira e rechaçar projetos de lei cujo conteúdo tangencia medidas de exceção abomináveis como o nada saudoso ‘AI-5’.
Entendo que por mais que se possa querer, o mínimo que o poder legislativo possa fazer, é autorizar um plebiscito popular, no bojo da eleição presidencial deste ano. Afinal a voz do povo, diz o dito popular “é a voz de Deus”.
Ramses Morales Izquierdo

Ramses Morales Izquierdo

“O Brasil é um dos poucos países que têm lei para tudo”

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Em entrevista, João Tancredo critica a lei de terrorismo

Para João Tancredo, Presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH), a tentativa de tipificação do terrorismo é quase uma repetição da época da ditadura civil-militar. Em entrevista realizada por Por Cátia Guimarães, da EPSJV/Fiocruz, reproduzida no site Brasil de Fato, o advogado avaliou:
O objetivo é criminalizar toda e qualquer pessoa. Esse é o nosso grande receio. O projeto de lei que o [José Mariano] Beltrame apresenta, por exemplo,  é quase uma repetição da época  da ditadura civil-militar. Bastava que se tivesse um pouco mais de decência para assumir que se está reeditando uma legislação muito atrasada.

 

Para Latuff a lei do terror é o ovo da serpente

Para Latuff a lei do terrorismo é o ovo da serpente

 

Nos países em que existe alguma legislação específica sobre terrorismo, ela também vem como resultado de algum ato de comoção social, como a história da morte do Santiago Andrade?

Normalmente acontece a chamada legislação de ocasião. São leis criadas em decorrência de determinado fato e logo depois de comprova que isso é um equívoco. Inclusive, se você cria uma legislação que só tem a parte punitiva, ela tem vida útil muito curta.

 

O argumento que tem sido usado para a necessidade de criação de uma lei que tipifique o terrorismo é que os “vândalos” são presos mas não se consegue mantê-los presos porque não existe uma lei para enquadrá-los. Isso é verdade?

Não é verdade. O Brasil é um dos poucos países que têm lei para tudo. Então, basta usá-las. A questão é que eles querem uma legislação mais dura por conta da copa do mundo. Existem grupos econômicos poderosos que querem afastar as pessoas das ruas, de qualquer manifestação. Manifestante ser chamado de terrorista é um absurdo grande. Manifestante é manifestante. Agora, tem gente que é delinquente e aí o crime está lá previsto. Se cometeu algum crime previsto no código penal, tem que ser preso.  A legislação tem previsão para tudo. Não tem que criar mais nada, basta aplicar o existente.

 

Mas os parlamentares que defendem a nova lei garantem que ela não inibirá o direito de manifestação…

Há poucos dias, tentaram fazer uma legislação chamada crime do desaparecimento forçado. Desaparecimento forçado por agentes do Estado. Isso veio na esteira do Amarildo: de novo, são as histerias de momento para criar legislação para a época, que eu insisto que são um grande equívoco.Mas o que fizeram os senadores? Tiraram a expressão “agentes do Estado”. Qual era a intenção clara disso? Enquadrar qualquer pessoa que desapareça com outro naquele crime, que é um crime bárbaro, mais perverso de todos.  Na lei contra terrorismo, eles vão de certa maneira tentar criminalizar todo e qualquer movimento que seja contrário ao que está acontecendo: que reclame das despesas para a copa, peça mais saúde ou mais educação. O objetivo é criminalizar toda e qualquer pessoa. Esse é o nosso grande receio. O projeto de lei que o [José Mariano] Beltrame apresenta, por exemplo,  é quase uma repetição da época  da ditadura civil-militar. Bastava que se tivesse um pouco mais de decência para assumir que se está reeditando uma legislação muito atrasada. Hoje você enquadra: se alguém anda com morteiro ou alguma coisa que pode causar dano a outra é risco de dano, está na lei. Pode ser punido hoje. Se aqueles garotos acusados [da morte do Santiago Andrade] – que não se tem certeza absoluta de autoria exata – fossem pegos com aqueles morteiros, poderiam ser enquadrados pelo risco de crime de dano. Se aquele morteiro não tivesse pegado em ninguém, a ideia seria a mesma. Quando alguém morre ou sofre lesão corporal, tem os agravantes do fato, mas eles já tinham praticado atos contrários à lei. E, portanto, já poderiam ser punidos. Mas querem mártires, querem crucificar e vão tentando criar legislações mais duras.

 

O grande número de pessoas que foram presas nas manifestações foram, em sua maioria, soltas. Por quê?

Tem uma prática da polícia – e quando estou falando da polícia, estou falando do Estado, do secretário de segurança, não estou falando do PM, que está ali na frente cumprindo ordem – de fazer prisões ilegais. Boa parte das prisões foram inteiramente ilegais. Não vamos esquecer: o Santiago morreu, mas a polícia colocou muita bomba em mochila de manifestante; a polícia deu tiro com gente ferida, não podemos esquecer os jornalistas que foram feridos pela polícia em manifestação. Parece que nós passamos uma borracha nisso e agora só se fala do Santiago para frente. Esse é o grande equívoco. As pessoas foram soltas porque as prisões eram irregulares. A polícia tem essa prática, de fazer prisão irregular e depois querer legitimar com alguma confissão dessa pessoa. Como não consegue, tem que soltar. Aí vem aquela máxima que a polícia gosta de repetir: a polícia prende e a justiça solta. Solta porque é ilegal, se não a polícia manteria. O exemplo que temos de gente presa até hoje dói na carne. É o Rafael, um morador de rua, que carregava um pinho sol para higienizar o lugar em que ele dormia. Ele foi condenado a cinco anos. É isso que a gente quer? A gente tem que lembrar que polícia arbitrária é arbitrária para todos, essa polícia não serve a ninguém. Polícia que comete crime não presta, tem que ser evitada. Agora, pior é o governante que estimula a prática do crime.

 

Já em outros momentos dos protestos, tentou-se relacionar manifestantes com grupos organizados, inclusive com acusação de formação de quadrilha. Como isso se relaciona com a tipificação de terrorismo?

Essa questão da ação criminosa também ver deturpada. A legislação específica foi criada para a punição de milícia, organizações criminosas. Começam a trazer uma legislação específica para uma manifestação de pessoas na rua. Você vê como o objetivo é inteiramente oposto do que dizia a lei. Então, era impossível você enquadrar porque a lei diz com todas as letras que, para ser quadrilha, precisa-se unir mais de três pessoas de forma permanente para cometer crime. Então, tem gente que se encontra ali embaixo e comete um crime. Isso não é quadrilha porque eles precisam estar permanentemente unidos e se preparando para cometer crime. Chamar para ir a uma manifestação é cometer crime? Não.  Na democracia, há o direito a manifestação. Eles estão forçando a aplicação de legislações onde não é possível. Agora eles precisam criar uma legislação que, no entender deles, tenha mais efeito para que a sociedade se iniba de ir para a rua se manifestar.

 

As atitudes violentas que ocorreram nas manifestações não se configuram como terrorismo?

Não. O dano ao patrimônio público está previsto na lei. E responde sob duas hipóteses, sob o ponto de vista criminal e civil porque tem que reembolsar e pagar por aqueles danos. Isso não se configura objetivamente como terrorismo.
PLS 499/2013 fala de terrorismo contra coisas, como escolas, centrais elétricas, hospitais e estádios esportivos, considerados serviços essenciais. Isso faz sentido?

Não tem o menor sentido. O ato de terrorismo é aquele que coloca em risco a vida das pessoas. O maior bem que nós temos a proteger é a vida, a integridade física. Contra coisa é dano ao patrimônio público ou privado. Se você praticou dano ao patrimônio, pode responder legalmente, como eu já disse. Agora, quem jogou bomba dentro do Hospital Salgado Filho aqui no Rio de Janeiro foi a polícia, se teve que tirar gente doente de lá, inclusive. Se alguém está praticando atos de terrorismo é o agente do Estado.

 

As penas previstas no PLS 499/2013 são maiores do que as previstas pela lei da ditadura. Como se explica isso?

As pessoas começam a achar que quanto mais tempo você ficar na cadeia, mais de exemplo vai servir para a sociedade. Isso é um grande equívoco. O dia que cadeia for sinônimo de ressocialização de pessoas, será o ideal. Se fosse isso, os Estados Unidos seriam o melhor país do mundo; o Brasil também, porque tem a terceira maior população carcerária do mundo, um número muito grande. Pena longa não é sinônimo de que as pessoas não vão praticar delito. É sinônimo de que se vai ter mais gente presa durante mais tempo, nada além disso. O Rafael, que é o morador de rua que foi preso, vai sair da cadeia com uma formação importante na área do crime. Os castigos longos dados aos filhos são ineficazes. A gente precisa começar a rever essa questão da pena.

 

Alguns movimentos e militantes dos direitos humanos estão chamando esse Projeto de AI 5 da democracia. O Sr. concorda?

Os atos institucionais foram baixados por uma junta militar. Dessa feita seria pelo poder legislativo, são deputados eleitos. Eu tenho sinceras dúvidas dessa democracia representativa nos dias de hoje. Tenho dúvidas se muita gente que ali está efetivamente representa a sociedade ou se se representa ou representa grupelhos. Acho que é uma reedição de forma piorada, porque o momento é outro. A gente pode chamar de AI 5 da democracia. É um nome interessante. Mas com um agravante: não é baixado por junta militar, é votado por um congresso nacional, “legitimamente eleito” e sancionado por um poder executivo que também foi eleito pelo povo.  Eu acho que não é isso que nós precisamos.
O que o Brasil ganha com uma legislação sobre terrorismo?

A Copa acaba, o país fica. E eu acho que a gente não deveria guardar essa herança. Essa herança é muito ruim para a sociedade brasileira. Acho que essa copa não vai deixar nenhum benefício para a sociedade brasileira, quem vai ganhar dinheiro com isso são as grandes empresas. E a gente sabe que quem tem esses interesses não reverte em nenhum proveito para a sociedade brasileira. Eu acho que, com a força que nos resta, temos que lutar para que não recebamos isso como uma herança maldita para o país.

 

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