Terrorismo contra a liberdade de expressão no Brasil

Jean Gouders

Jean Gouders

 

Condenado a indenizar o diretor da Globo Ali Kamel, jornalista disse que “é evidente que a série de ações de grupos de mídia contra jornalistas blogueiros são não apenas um atentado à liberdade de expressão, como um profundo fator de desequilíbrio em um dos pilares da democracia brasileira: o mercado de opinião”.

Acrescenta este Jornaleiro: As ações vingam porque a Justiça aceita e condena os jornalistas a pagar multas. Permite que jornalistas apodreçam nos cárceres sem julgamento. Tivemos na campanha eleitoral de 2013 as prisões políticas de jornalistas a mando dos candidatos Aécio Neves, em Minas Gerais, e de Eduardo Campos em Pernambuco. Quando a Justiça foi mais do que conivente. Foi cúmplice.

As ações são de vingança. De censura. E contra a liberdade de expressão como aconteceu na revista Charlie Hebdo. E envergonham o Brasil, campeão em assédio judicial.

 

NASSIF: AÇÕES CONTRA BLOGS SÃO ATENTADO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

Duque

Duke

247 – Um dia depois da notícia da condenação do blogueiro Luís Nassif, obrigado a indenizar em R$ 50 mil o diretor da Globo Ali Kamel, por danos morais, o jornalista publicou um post em seu blog, o Jornal GGN, sobre “a série de ações de grupos de mídia contra jornalistas blogueiros”, que chamou de “não apenas um atentado à liberdade de expressão, como um profundo fator de desequilíbrio em um dos pilares da democracia brasileira: o mercado de opinião”.

Em seu texto, ele ressalta que a blogosfera e as redes sociais foram o único contraponto dos últimos anos, “mesmo com todos os abusos de um sistema difuso e não controlável”. “Mesmo com exageros de uma luta radicalizada, foi a ascensão da blogosfera e das redes sociais que permitiu o contraponto, o freio necessário para impor limites às ações abusivas dos grupos de mídia”, disse. Leia a íntegra:

O atentado à liberdade de opinião nas ações contra blogs

Não vou discutir sentença judicial através do Blog. Digo isso a propósito da condenação que me foi imposta pela justiça do Rio de Janeiro em ação movida pelo jornalista Ali Kamel, das Organizações Globo.

Mas é evidente que a série de ações de grupos de mídia contra jornalistas blogueiros são não apenas um atentado à liberdade de expressão, como um profundo fator de desequilíbrio em um dos pilares da democracia brasileira: o mercado de opinião.

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Em uma democracia, um dos pressupostos básicos são os freios e contrapesos – o sistema de equilíbrio que impede o exercício do poder absoluto.

Quando, a partir de 2005, os grupos de mídia resolveram atuar em forma de cartel no mercado de opinião, acabaram criando um poder quase absoluto de construir ou destruir reputações.

Não se trata de um poder trivial. No mercado de opinião movem-se todos os agentes sociais, políticos e econômicos. É nele que se constroem ou destroem-se reputações. E é também o palco para embates corporativos, para grandes disputas empresariais. Todos são afetados positiva ou negativamente por ele, juízes, ministros, políticos, celebridades, médicos, líderes populares.
E os grupos de mídia reinam de forma absoluta nele.

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Ora, grupos de mídia são empresas com interesses próprios, nem sempre transparentes. E com prerrogativas constitucionais de atuação garantidas pelos princípios da liberdade de imprensa – frequentemente confundido com garantias constitucionais, como liberdade de expressão e direito à informação.

Na maioria das vezes esses interesses se escondem por trás de reportagens enviesadas, de escândalos fabricados, de fatos banais transformados em grandes escândalos, quase todos imperceptíveis a quem não seja do meio jornalístico.

Em um ambiente competitivo, espera-se que funcionem mecanismos de auto regulação. Quando os grupos montaram a cartelização, esse controle deixou de existir. E o resultado foram abusos de toda espécie. Basta conferir “O Caso de Veja” onde descrevo vários episódios da revista.

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Nos últimos anos o único contraponto existente foi o da blogosfera e das redes sociais, mesmo com todos os abusos de um sistema difuso e não controlável.

Foi a blogosfera que primeiro acudiu em defesa da juíza Márcia Cunha, alvo de um crime de imprensa, uma tentativa de assassinato de reputação, do ex-Ministro do STJ Edson Vidigal, ambos os assassinatos a serviço dos interesses do banqueiro Daniel Dantas.

Se não fosse a Blogosfera, a Abril teria esmagado um concorrente no mercado de cursos apostilados; a Globo e a Editora Santillana (que controla o jornal El Pais) teriam liquidado com editoras nacionais independentes, que concorriam em áreas de seu interesse (http://tinyurl.com/n6h97rd).

Dessa falta de limites não escaparam presidentes de Tribunais de Justiça, Ministros do Supremo, como Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. E levaram o então presidente do TRF3, Newton de Lucca, a pregar um “habeas mídia, justamente para evitar o poder absurdo e as interferências das notícias plantadas.

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O conforto trazido pela cartelização levou grupos de mídia a se associarem até a organizações criminosas, como foi o caso da revista Veja com Carlinhos Cachoeira.

Antes, sem o contraponto das redes sociais, a maioria dos grandes grupos de mídia logrou acordos espúrios com governos de plantão, que os livraram de condenações fiscais, renegociaram débitos com bancos públicos em condições vantajosas, blindaram grandes anunciantes, esconderam mazelas de aliados.

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Mesmo com exageros de uma luta radicalizada, foi a ascensão da blogosfera e das redes sociais que permitiu o contraponto, o freio necessário para impor limites às ações abusivas dos grupos de mídia.

A possibilidade de contrapontos ampliou o direito do público à informação, à liberdade de expressão, permitiu ao leitor confrontar opiniões, bater informações para chegar às suas próprias conclusões.

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A tentativa de generalizar, tratando todos os críticos como “chapa branca”, é manobra ilusionista, para não explicitar a razão do verdadeiro incômodo: os limites impostos às jogadas comerciais, às guerras empresariais, aos assassinatos de reputação.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho para impedir ações judiciais danosas contra grupos de mídia; o mesmo fez a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cujo atual presidente foi vítima de ataques vis de jornais.

Seria importante que se abrisse o debate sobre os atentados à liberdade de expressão e ao direito à informação por parte dessa massa de ações judiciais impondo montantes elevados nas condenações.

 

 

 

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A fábula do juiz que queria ser chamado de “doutor”

por Cristina Moreno de Castro

"I'm the Master" sign on executive's desk

 

Ainda em 2007, escrevi sobre a história do juiz Antonio Marreiros da Silva Melo Neto.

Vou refrescar a memória dos leitores: ele é um que queria obrigar o funcionário de seu condomínio a chamá-lo de “doutor” e “senhor”. Como não conseguiu fazer isso por meio da simpatia, pura e simples, apelou à máquina do judiciário (que conhece bem, por ser juiz), para tentar obter o tratamento à força.

Lá foi o juiz Marreiros entrar para a história do judiciário brasileiro, como um desexemplo. Não sei quanto a vocês, mas me lembrarei para sempre do nome dele. E, se um dia vier a encontrá-lo em minha frente, farei questão de chamá-lo de “você” — ou, mais mineiramente, de “cê”. Acho o caso tão anedótico e, ao mesmo tempo, tão absurdo, por chegar à mais alta esfera do judiciário — o STF — depois de longos dez anos de tomada de tempo e dinheiro do nosso sistema judiciário, que tenho convicção de que ele deve ser estudado nas boas escolas de direito do país. Se não é, pelo menos vale um belo post para este blog. Recomendo a leitura até o fim, queridos leitores, porque trata-se de uma verdadeira fábula (clique aqui)

 

excelência juiz

A estranha saga do juiz que processou um condomínio porque queria ser chamado de “doutor”

por Kiko Nogueira

 

juiz

 

O caso do juiz Antônio Marreiros da Silva Melo Neto é exemplo de muitas coisas — sobretudo, talvez, do surrealismo da justiça brasileira. Marreiros teve negado no STF, esses dias, um recurso em que exigia ser tratado por “doutor” em seu condomínio.

O ministro Ricardo Lewandowski não quis dar seguimento à demanda. Foi uma briga num prédio que levou dez anos para ser resolvida. Nesse tempo, movimentou tribunais, advogados, dinheiro etc.

O quiproquó começou em 2004. Marreiros, titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, no Rio, pediu para um funcionário do edifício ajudá-lo com um vazamento em seu apartamento. Sem permissão da síndica, o homem se recusou. Houve uma discussão e Marreiros afirma que foi tratado por “cara” e “você”, ao passo que a síndica era “dona”. Marreiros cobrava um “senhor” ou “doutor”. O porteiro respondeu: “Fala sério”.

E aí começou uma palhaçada kafkiana. Marreiros entrou com uma ação um mês depois da querela. Amealhava indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos.

A síndica teve de aumentar o valor do condomínio para pagar as custas do processo. Estafetas da vara de Marreiros escreveram uma carta em seu apoio, segundo a qual ele era “muitíssimo educado”.

Por absurdo que pareça, um desembargador concedeu-lhe uma liminar, decidindo que se tratava de “magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever” blablablá.

Em 2005, finalmente, Marreiros teve sua primeira derrota, desta vez na 9ª Vara Cível de Niterói. De acordo com o juiz, “embora a expressão ‘senhor’ confira a desejada formalidade às comunicações — não é pronome —, e possa até o autor aspirar distanciamento em relação a qualquer pessoa, afastando intimidades, não existe regra legal que imponha obrigação ao empregado do condomínio a ele assim se referir. O empregado que se refere ao autor por ‘você’, pode estar sendo cortês, posto que “você” não é pronome depreciativo. Tratamento cerimonioso é reservado a círculos fechados da diplomacia, clero, governo, judiciário e meio acadêmico”.

Ele não se deu por vencido. Em 2006, enviou um recurso extraordinário ao Supremo, afirmando que a causa era constitucional porque envolvia “os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade”. Envolvia, mas não como ele estava pensando. Apenas oito anos mais mais tarde a casa cairia definitivamente para Marreiros.

Sua obsessão com a própria pseudo superioridade é parente daquela exibida pelo desembargador que humilhou um garçom em Natal. É o país do “sabe com quem está falando?”, onde um sujeito que não sabe se portar num edifício quer enfiar seu déficit civilizatório goela abaixo de seres inferiores.

Marreiros terá agora de se acostumar com dois epítetos que arrumou desde a derrota no STF: “chefia” e “campeão”.

 

A justiça sabe que a polícia do Rio de Janeiro matou Cláudia. E nada faz para condenar os assassinos

A justiça faz que não viu esta cena cruel. Primeiro Cláudia foi baleada na favela, quando saiu de casa para comprar pão. Depois a mesma polícia assassinou voltou para carregar seu corpo pelas ruas do Rio, ex-Cidade Maravilhosa do meu Brasil cordial

A justiça faz que não viu esta cena cruel. Primeiro Cláudia foi baleada na favela, quando saiu de casa para comprar pão. Depois a mesma polícia assassina voltou para carregar o corpo pelas ruas do Rio, ex-Cidade Maravilhosa do meu Brasil cordial

Um dia depois de eu ter completado mais um ano de vida a de Cláudia Silva Ferreira se dava por encerrado.

A polícia fez o que faz constantemente: censurar espíritos, espancar necessidades, atropelar a sensibilidade humana (que já está com fratura exposta há tempos), defender quem tudo tem, e até o pouco de quem nada tem, lhe tomar.

Nós que ficamos por aqui, no império da truculência física, moral, espiritual só erguemos clamores nesse caso por que houve um “desfile” do terror que fosse fotografado, do contrário, seria apagada mais uma estrela que pouco brilha – mas que tem brilho e calor suficientes para criar quatro filhos e mais quatro sobrinhos – e isso seria o nada-fora-do-normal.

Quatro dias depois, o outono chegou e a Cláudia não viu. Augusto Miranda. In Olga

 

 

 

 AUGUSTO MIRANDA

AUGUSTO MIRANDA

H. ESTEVAM

H. ESTEVAM

PRC BARBOSA

PRC BARBOSA

DIOGO PONTES

DIOGO PONTES

 ESTEVÃO RIBEIRO

ESTEVÃO RIBEIRO

 MARA OLIVEIRA

MARA OLIVEIRA

CLARA GOMES

CLARA GOMES

T.A.: A justiça só pensa naquilo. E a polícia dos governadores deu uma trégua porque as eleições estão se aproximando. É hora de fazer acordos, nas favelas, para eleger a bancada da bala que elege os governadores que comandam a polícia que combate o crime organizado das milícias e traficantes.

Cuando el machismo es de la Justicia

Un tribunal oral de la Capital absolvió la condena a un hombre que violaba a su esposa con el argumento de que por ser paraguayo creía que su mujer “tenía que cumplirle”. En La Pampa, un juez obliga a una joven a declarar frente al hombre al que acusa por abuso.

 

Por Mariana Carbajal

 

Sofia Mamalinga

Sofia Mamalinga

En la Ciudad de Buenos Aires y en La Pampa dos juicios dejan en evidencia los sesgos machistas que persisten en la Justicia y el impacto que puede tener en las víctimas que los magistrados desconozcan la temática de la violencia contra las mujeres como teoría para abordar los casos en que se denuncia violencia sexual en una relación de pareja. En un caso, el Tribunal Oral en lo Criminal (TOC) No 16 de la Capital Federal absolvió a un hombre acusado de violar sistemáticamente a su esposa en un escandaloso fallo cargado de prejuicios sexistas, de clase y contra la comunidad de inmigrantes paraguayos en el país. Lo más llamativo es que los jueces del TOC no expresaron dudas sobre la veracidad del testimonio de la víctima, pero aclararon que el imputado merecía recibir una condena atenuada porque era paraguayo y muy machista, y por eso creía que “su mujer tenía que cumplirle”, es decir, que tenía derecho a violar a su esposa. En General Pico, un juez no accedió a que una joven que denunció a su ex pareja por violación pudiera declarar sin que el acusado estuviera en la sala frente a ella y la obliga a que hoy –cuando se reanuda el juicio– preste declaración testimonial ante la mirada intimidatoria de su presunto victimario. La víctima es prima de Carla Figueroa, la adolescente que fue asesinada a fines de 2011 por su ex pareja y violador, una semana después de que un tribunal de Pico lo liberara, al beneficiarlo con la figura del avenimiento (ver aparte).

El fallo del TOC No 16 fue dictado por los jueces María Cristina Bértola, Gustavo González Ferrari y Fernando Alfonso Larrain. La Cámara Federal de Casación Penal lo acaba de revocar, con durísimas críticas. “Subyace la concepción de la mujer como objeto carente de derechos y es esa clase de estereotipos discriminatorios la que el Estado argentino se ha comprometido a erradicar”, señaló Casación y ordenó, por dos votos a uno, dictar una nueva sentencia. Durante el proceso, en el alto tribunal penal se presentó la Embajada de Paraguay y manifestó su repudio por las consideraciones del TOC No16.

El fallo de Casación fue firmado el 25 de abril, pero recién trasciende ahora. Lo dictó la Sala II del Tribunal, integrada por los jueces Alejandro Slokar, Angela Ester Ledesma y Pedro David. La extensa fundamentación de la sentencia, basada en tratados internacionales como la Convención Interamericana contra la Violencia hacia la Mujer, conocida como Belem do Pará, entre otras normativas, correspondió al voto de Slokar, al que adhirió David. Ledesma compartió los cuestionamientos, pero entendió que no se podía juzgar al imputado dos veces por el mismo delito y se opuso a la anulación del fallo.

La resolución de Casación tiene 41 páginas. Slokar hizo un pormenorizado análisis de los horrores en que incurrió el TOC N16 en el caso. Entre otros aspectos, objetó que los jueces entendieran que la violencia sexual dentro del matrimonio pertenece a “la problemática de esta pareja” y la ubicaran como un asunto del plano privado, un conflicto del vínculo conyugal, restándole importancia al delito denunciado.

El primer voto en la sentencia del TOC Nº 16 fue de la jueza Bertola, al que adhirieron los otros dos magistrados. Lo que demuestra una vez más que el hecho de ser mujer no evita los sesgos machistas frente a un caso de violencia sexual. La sentencia había sido firmada el 18 de marzo de 2013. Los jueces alegaron el beneficio de la duda. El Ministerio Público Fiscal impugnó la sentencia al considerar que no había explicado “de manera inteligible” en qué aspecto radicaría su duda.

Según advirtió Casación, el TOC No 16 dejó en evidencia que desconocía completamente las características de la violencia de género en una relación de pareja, que es cíclica y que después de un estallido violento viene el pedido de perdón y arrepentimiento por parte del agresor y la mujer muchas veces acepta esas disculpas y cree cuando él le dice que nunca más volverá a maltratarla. “La falta de comprensión respecto de las dinámicas que se generan en los vínculos signados por la violencia de género han derivado en una interpretación de los hechos desapegada de las reglas de experiencia, ilustradas todas por los profesionales que intervinieron y declararon en el caso. Todo esto determinó que el pronunciamiento fuera arbitrario por resultar sus fundamentos ajenos a las reglas de la sana crítica racional”, escribió Slokar en su voto.

La denunciante contó que los episodios de violencia sexual ocurrían cuando su esposo llegaba en estado de ebriedad a la casa que compartían. También relató que el marido ejercía violencia verbal y física contra ella desde el comienzo de la relación, lo que ocasionó que en algunas oportunidades realizara denuncias contra él. “El tribunal –dijo Casación– parece haber entendido que, dada la habitualidad de la violencia, la mujer la consentía y que los abusos sexuales formaban parte de aquella situación que caracterizaba el vínculo.” En ese sentido, indicó que la fundamentación de la sentencia “no permite afirmar que la mujer consintió la violencia sexual, ya que a lo largo de su declaración se deriva que tenía miedo de confrontar a su marido, pues cada vez que lo hacía las agresiones empeoraban. Ella ‘toleraba’ los ataques porque no disponía de otras alternativas”, afirmó Slokar.

Los jueces del TOC No 16 ponderaron que la mujer dijo que había perdonado a su agresor, que él le había prometido que no la molestaría más, la ayudaría económicamente y se recuperaría de su adicción al alcohol. Sobre este punto, Casación, citando a la abogada feminista y ex diputada Marcela Rodríguez, dijo: “Los jueces parecen haber homologado el referido ‘acuerdo’ sin reparar en que frecuentemente estas ‘negociaciones’ se producen en un contexto de desigualdad, derivado de las secuelas psicológicas que inflige la violencia intrafamiliar y muy particularmente la dependencia emocional y económica que usualmente somete a las mujeres víctimas de violencia a los engaños de sus agresores”.

Casación cuestionó además el hecho de que el TOC alegó que si el imputado debiera ser condenado por abusar sexualmente de su esposa, tendría que atenuarse la pena porque él, como era muy machista, creía que tenía derecho a forzar el sexo con su esposa y ella tenía el deber de consentir las relaciones sexuales. A su criterio, “la capacidad de comprender el ilícito” de parte del imputado se vio afectada por sus características machistas que lo llevan a pensar que “el hombre tiene suma dominación y la mujer queda reducida al sometimiento de los designios de éste”. Y también por su pertenencia a una “subcultura paraguaya”, que le han impedido internalizar las normas argentinas, y por vivir en una villa donde residen otras personas paraguayas. “No podemos olvidar que el lugar donde habita el imputado es un barrio humilde, donde muchos de sus vecinos tienen el mismo origen cultural, con idénticas referencias a las relaciones de dominio patriarcales”, afirmó el TOC No 16. “En su concepción –siguió–, la mujer debe estar dispuesta a que se desarrollen actos íntimos cuando el hombre lo desee, pues así está prescripto.” Y más adelante señaló: “Allí está el meollo del problema. Las exigencias efectuadas a (su esposa) habrían sido realizadas con el claro convencimiento de que tenía el derecho de hacerlo. En ningún momento se representó en forma efectiva el disvalor de su comportamiento y del resultado que ocasionaba. Efectivamente conocía que el abuso sexual con acceso carnal en sí es un delito, mas lo creía inaplicable cuando se tratar de su esposa, puesto que ella debía corresponderlo. (El esposo) creía que actuaba justificadamente, pues se creía amparado en la obligación conyugal de la esposa en acceder a tener relaciones sexuales cuando él lo quisiera”.

Durante el procedimiento en Casación, se presentó un representante de la Embajada de Paraguay en la Argentina y expresó que su país repudia todo acto de violencia basada en género y consideró que referencias de la sentencia hacia la idiosincrasia paraguaya resultaban ofensivas y degradantes.

El imputado, de 40 años, se había casado legalmente con su esposa en Paraguay, de donde provienen los dos. La relación llevaba alrededor de veinte años, durante la cual tuvieron un hijo. Según describió la mujer, ella sufrió violencia desde el principio. La pareja vivía en una villa en la Ciudad de Buenos Aires, y cuando se realizó el juicio hacía un año que estaban separados. La fiscalía acusó al hombre de haber abusado sexualmente de su esposa, a partir de 2007 y hasta 2010 –cuando la mujer lo denunció– al haberla obligado a tener relaciones sexuales, siempre contra su voluntad, y mediante el uso de violencia, con una frecuencia de una o dos veces por semana, aumentando la violencia ante sus resistencias. Ella llegó a encerrarse en su cuarto, bajo llave, pero él llevaba siempre un puñal y la amenazaba con frases como “abrí la puerta o te lo tiro encima”, en referencia al arma blanca. Llegó a juicio imputado del delito de abuso sexual doblemente agravado por haber sido cometido mediante acceso carnal y por ser gravemente ultrajante.

En el juicio oral, el fiscal Fernando Fiszer, interinamente a cargo de la Fiscalía General No 16, pidió 8 años de prisión; la defensora oficial, María Leonor Narváez, su absolución. El imputado se negó a declarar durante el debate, pero hizo uso de su derecho a hablar luego de los alegatos y dijo que reconocía “mi error en el alcohol”, y que quería “otra oportunidad”. Aunque dio por ciertos los hechos denunciados por la esposa, el TOC No 16 absolvió al acusado. Ahora, se deberá dictar otra sentencia.

 

 

 

Vitória (ES)

Vitória (ES)

 

Quando o plantão da justiça vira um balcão de negócios

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Quem condena é a justiça. A corrupção depende da impunidade, da certeza de que não vai ser preso. A justiça é falha. Em Natal, um setuagenário questionou a venda de um hotel, e perdeu dois para uma funcionária lotada no gabinete de ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Arrumaram para a vítima até uma prisão apenas do conhecimento dessa funcionária ligada a bandidos internacionais – a “Máfia do Frio”. Assim os documentos da negociação de um hotel foram assinados na cadeia. Esta mágica de 1 ser transformado em 2 constitui um dos casos mais vergonhosos da história da Justiça. Esta semana, a vítima entrou com uma ação rescisória. Espero que meus amigos jornalistas Woden Madruga e Cassiano Arruda contem esta safadeza que inclui ameaças de morte, documentos falsos, despacho de pai de santo, e um parecer de um procurador que afirma que casos de interesse individual não são do interesse público, não é coisa de se resolver na justiça. Fica implícita a recomendação de que cada indivíduo aplique a lei de talião, do linchamento, da pistolagem dos justiceiros.   Acontece o mesmo na Justiça do Ceará.

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CNJ de olho nos plantões do TJ

A concessão de liminares suspeitas em plantões do tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está na mira do conselho nacional de justiça (CNJ).

por Demitri Túlio e Claudio Ribeiro/ Jornal O Povo

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Pelo menos duas investigação estão em andamentoUma mensagem telefônica alertava o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gerardo Brígido, da articulação suspeita de dois advogados para conseguir a liberdade, no fim do ano passado, de pelo menos três criminosos de uma quadrilha especializada em assaltos, sequestro e tráfico de drogas.

Dizia mais, o caso tinha preço e seria tratado em um plantão do Judiciário cearense. Por cada um dos três habeas corpus o desembargador plantonista embolsaria R$ 150 mil. E, se tudo corresse como havia sido acertado, os advogados pagariam ao magistrado mais R$ 150 mil para derrubar um mandado de prisão contra um quarto traficante que já estava solto.

O traficante em questão havia conseguido a liberdade, em julho de 2013, de maneira suspeita, também em um plantão do TJCE. O habeas corpus, assinado por outro desembargador, chegou a um presídio cearense durante a madrugada. O plantão da Justiça, em Fortaleza, vai de meio-dia às 18 horas.

A soltura do criminoso, flagrado pela Polícia Federal numa tentativa de lavar R$ 340 mil dos negócios do tráfico, teria incomodado o presidente do TJCE e mais 11 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal cearense. A matéria jurídica não era caso para ser apreciada em um plantão da Justiça. Deveria seguir o curso normal na vara criminal onde vinha tramitando.

Em setembro de 2013, por causa da recorrência de liminares suspeitas, o Órgão Especial do TJCE resolveu especificar o que deveria ser objeto de julgamento durante os plantões. Ficou determinado, por exemplo, que os magistrados plantonistas não poderiam analisar “pedidos que poderiam ter sido apresentados ainda antes do início do período do plantão” em suas respectivas varas ou no próprio tribunal.

 

Estratégias e burlas

A mensagem telefônica recebida pelo desembargador Gerardo Brígido teria gerado um corre corre na presidência do TJCE e mobilizado alguns servidores de confiança nos setores por onde deveriam chegar as petições suspeitas. A estratégia era interceptar os pedidos no protocolo e distribuição.

Os nomes vazados para o presidente do TJCE batiam com os pedidos de soltura que deram entrada em um daqueles plantões de fim do ano passado. Os advogados eram os mesmos e os criminosos também. Os três já eram condenados em pelo menos um processo e, todos, reincidentes no mundo crime.

Na busca para tentar evitar a liberação “legal”, outra descoberta. Os advogados dos bandidos apresentaram mais de um pedido de habeas corpus para o mesmo criminoso numa tentativa de confundir o sistema de distribuição eletrônica e chegar ao desembargador do acerto. Em um dos casos, três advogados diferentes (contratados pelo mesmo escritório) repetem a solicitação em datas distintas. Pelo menos naquele final de semana, o suposto esquema não deu certo e os presos não foram liberados.

O POVO apurou que, pelo menos, duas investigações estão em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras para serem encaminhadas. O desembargador Gerardo Brígido, presidente do TJCE não quis comentar o assunto. Limitou-se apenas a dizer que os fatos estão no CNJ.

 

Falsa advogada entrou com recurso para soltar traficante

O Tribunal de Justiça resolveu acompanhar em detalhes o que se passa nos seus plantões judiciários. Um levantamento parcial indica que pelo menos cinco escritórios de advocacia assediariam, de maneira ostensiva, alguns desses plantões.

Uma das bancas está sendo investigada porque teria usado o nome, o CPF e o número de inscrição na OAB falsos de uma mulher que nunca teria passado por um curso de Direito. A profissional fantasma é um dos três advogados que “assinaram” o pedido de soltura para um mesmo traficante no fim do ano passado durante um plantão.

O POVO apurou também que alguns escritórios de advocacia esperam por plantões específicos de determinados desembargadores – a lista dos escalados para cada plantão passou a ser pública, por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Durantes esses dias de maior fluxo, há advogados, segundo as investigações do Tribunal de Justiça do Ceará, que chegam a pressionar os servidores para preparar alvarás de soltura de seus clientes. Antes mesmo dos autos serem avaliados pelos magistrados.

 

A visita dos 80 causídicos

A movimentação de advogados foi intensa nos corredores de granito polido do Palácio da Justiça naquele plantão judiciário de fim de ano. A média de visitantes, que num plantão normal fica em torno de dez pessoas, naquele dia passou de 80, de acordo com o livro de registro de entrada de visitantes do próprio Tribunal.

Eram advogados que representavam clientes em pelo menos 64 processos. Iam direto para o Setor de Protocolo do Tribunal de Justiça. Buscavam a oportunidade de terem seus recursos julgados mais celeremente.

O entra e sai de advogados para além do comum chamou a atenção de magistrados e servidores. Tanto que o livro de registro será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça como elemento para embasar as investigações sobre a suposta concessão irregular de liminares.

O POVO opta por não divulgar nome dos suspeitos ou datas porque as investigações ainda estão em fase inicial no CNJ.

 

Números

2 Casos estão sendo investigados pelo Conselho Nacional de Justiça.Os processos são sigilosos.

64 Recursos chegarama ser apresentados em um mesmo plantão do Tribunal de Justiça.

Ações violentas de “justiceiros” e milícias populares multiplicam-se no Brasil

Especialistas no fenómeno assinalam aumento das ocorrências. Opinião pública dividida entre o repúdio e o elogio

O caso de um adolescente de 15 anos foi o primeiro a ser amplamente divulgado

O caso de um adolescente de 15 anos foi o primeiro a ser amplamente divulgado

por Rita Siza/ Público, Portugal

Os episódios de justiça popular estão a multiplicar-se no Brasil, com grupos de milícias populares a organizarem-se nas redes sociais, onde têm divulgado relatos e vídeos de ataques violentos contra indivíduos suspeitos de envolvimento em assaltos ou contra homossexuais.

“A sociedade civil está ficando progressivamente descontrolada”, observou o sociólogo José de Souza Martins, em declarações ao jornal Folha de São Paulo. O especialista em fenómenos de justiça popular, que documenta a sucessão de casos há cerca de duas décadas, detectou uma “ligeira intensificação de ocorrências” de uma média de quatro por semana para uma por dia, e uma tendência de inflexão da violência, outrora concentrada nos grandes centros urbanos de São Paulo, Rio de Janeiro e Baía, para o interior do país.

O caso de um adolescente de 15 anos, que foi violentamente agredido e preso a um poste com um cadeado de bicicleta, no bairro do Flamengo do Rio de Janeiro, no dia 31 de Janeiro, voltou a lançar o debate sobre as operações de linchamento e os direitos humanos no Brasil. O jovem, que é negro, foi encontrado à noite, ensanguentado e sem roupa, por uma educadora responsável pelo projecto Uerê dedicado a crianças carentes: depois de alertar as autoridades, e publicar fotografias na Internet denunciando o crime, Yvonne Bezerra de Mello recebeu ameaças de morte.

Depois de ser preso ao poste, o menor foi espancado por cerca de 30 homens (um deles armado com uma pistola), que o acusaram de andar a roubar bicicletas e o atingiram com pontapés e joelhadas e golpes com capacetes. Os agressores, que disse serem todos jovens, bem vestidos e brancos, cortaram-lhe uma orelha e deixaram-no amarrado ao poste, nu. A educadora que lhe prestou socorro disse à BBC Brasil que foi censurada por grupos de vigilantes do bairro – “Diziam que a culpa dos roubos era minha porque eu ajudava essas crianças.”

O criador do grupo “Reage Flamengo: Queremos Nosso Bairro de Volta” no Facebook, Angelo Castilho, disse ao repórter da estação britânica que não sabia quem eram os participantes no ataque, mas confirmou que apoiava a acção contra o adolescente. “Os moradores estão abandonados e revoltados diante dos assaltos frequentes. Se a população tiver oportunidade, tem que reagir”, declarou.

Cinco dias depois, o jornal Extra divulgou imagens captadas por telemóvel, de uma execução a tiro de um jovem de 20 anos acusado de praticar assaltos na Baixada Fluminense, uma zona desfavorecida na área metropolitana do Rio. O crime ocorre à luz do dia, numa das ruas mais movimentadas da localidade de Belford Roxo: o jovem está sentado no chão, subjugado por um grupo de homens, que o agarram à espera de um motociclista que o atinge com três tiros na cabeça. Segundo disseram moradores do bairro à reportagem da rede Globo, a zona tem estado em pé de guerra, com confrontos entre traficantes e milícias populares.

Os dois episódios motivaram amplo debate e dividiram a opinião pública em dois grandes blocos, um de compreensão e elogio à justiça praticada pelos vigilantes e outro de repúdio das acções violentas dos justiceiros.

Depois dos incidentes no Rio de Janeiro, foram reportados casos semelhantes de “justiçamento” (conforme designa a imprensa brasileira) nos estados de Goiânia, Piauí, Santa Catarina, Pernambuco, Baía e Mato Grosso do Sul. Quase todos dizem respeito a acções colectivas de violência para a punição de indivíduos apanhados em flagrante ou suspeitos de furtos, roubos ou violações, alguns deles menores.

Na cidade de Teresina, no Piauí, um homem a quem foram atados os pés e as mãos, foi atirado para cima de um formigueiro. No vídeo que documenta a acção, que foi divulgado por estações de televisão locais, ouvem-se os insultos da assistência, enquanto o homem grita por ajuda, com a cara já inchada pelas picadas das formigas. A Secretaria de Segurança do Estado disse que o inquérito ainda não permitiu identificar a identidade do agredido e dos agressores, mas apenas apurar que o ataque decorreu no bairro Dirceu Arcoverde, no fim-de-semana passado.

Em Goiás, já foram reportados três ataques esta semana: um adolescente de 16 anos foi agredido com uma barra de ferro pelos trabalhadores de uma obra que o viram a tentar roubar uma mota; um jovem de 20 anos foi perseguido por três motociclistas, que o espancaram por ter roubado a carteira de uma mulher e um homem de 32 anos foi hospitalizado depois de ter sido arrastado e pontapeado por vizinhos que o viram invadir uma residência. O ataque foi filmado e divulgado nas redes sociais.

Em declarações ao Diário da Manhã, o presidente da secção de Goiás da ordem dos Advogados do Brasil, Henrique Tibúrcio, refere-se a um “efeito de imitação” provocado pela “repercussão do caso do Rio de Janeiro”, e à desconfiança popular com a actuação das forças de segurança e o funcionamento da justiça. “A sociedade está descrente quanto à polícia, quanto à justiça, quanto às leis de impunidade”, observa, ressalvando porém que “embora a população tenha o direito de se defender, não pode espancar ou agredir outra pessoa”.

O deputado federal e líder da bancada do PSOL, Ivan Valente, fala na “substituição do Estado pela barbárie” e na ressurreição do pelourinho, “125 anos após o fim da escravidão, para regozijo de quem sempre está pronto para empinar o chicote e fazer justiça com as próprias mãos”, num artigo para o Observatório da Imprensa brasileiro.

“A prática punitiva persiste no Brasil e é permeada pela violência física desproporcional. De certa forma, uma parte da população entende aquilo como compreensível”, diz a investigadora do departamento de Sociologia da Universidade federal de São Carlos, Jacqueline Sinhoretto, à revista Veja. “Ainda somos um país que impõe e aceita penas degradantes”, prossegue, lamentando o desfasamento entre o quadro jurídico e institucional e a realidade do quotidiano – onde a violência acontece pela mão dos vigilantes de bairro, dos “bandidos” do narcotráfico ou dos agentes da autoridade. “Sob o controlo do Estado, ocorrem mortes, decapitações e práticas que o arcabouço institucional tenta eliminar, mas persistem pelas mãos de linchadores e matadores dentro do sistema carcerário”, refere.