Terrorismo contra a liberdade de expressão no Brasil

Jean Gouders

Jean Gouders

 

Condenado a indenizar o diretor da Globo Ali Kamel, jornalista disse que “é evidente que a série de ações de grupos de mídia contra jornalistas blogueiros são não apenas um atentado à liberdade de expressão, como um profundo fator de desequilíbrio em um dos pilares da democracia brasileira: o mercado de opinião”.

Acrescenta este Jornaleiro: As ações vingam porque a Justiça aceita e condena os jornalistas a pagar multas. Permite que jornalistas apodreçam nos cárceres sem julgamento. Tivemos na campanha eleitoral de 2013 as prisões políticas de jornalistas a mando dos candidatos Aécio Neves, em Minas Gerais, e de Eduardo Campos em Pernambuco. Quando a Justiça foi mais do que conivente. Foi cúmplice.

As ações são de vingança. De censura. E contra a liberdade de expressão como aconteceu na revista Charlie Hebdo. E envergonham o Brasil, campeão em assédio judicial.

 

NASSIF: AÇÕES CONTRA BLOGS SÃO ATENTADO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 

Duque

Duke

247 – Um dia depois da notícia da condenação do blogueiro Luís Nassif, obrigado a indenizar em R$ 50 mil o diretor da Globo Ali Kamel, por danos morais, o jornalista publicou um post em seu blog, o Jornal GGN, sobre “a série de ações de grupos de mídia contra jornalistas blogueiros”, que chamou de “não apenas um atentado à liberdade de expressão, como um profundo fator de desequilíbrio em um dos pilares da democracia brasileira: o mercado de opinião”.

Em seu texto, ele ressalta que a blogosfera e as redes sociais foram o único contraponto dos últimos anos, “mesmo com todos os abusos de um sistema difuso e não controlável”. “Mesmo com exageros de uma luta radicalizada, foi a ascensão da blogosfera e das redes sociais que permitiu o contraponto, o freio necessário para impor limites às ações abusivas dos grupos de mídia”, disse. Leia a íntegra:

O atentado à liberdade de opinião nas ações contra blogs

Não vou discutir sentença judicial através do Blog. Digo isso a propósito da condenação que me foi imposta pela justiça do Rio de Janeiro em ação movida pelo jornalista Ali Kamel, das Organizações Globo.

Mas é evidente que a série de ações de grupos de mídia contra jornalistas blogueiros são não apenas um atentado à liberdade de expressão, como um profundo fator de desequilíbrio em um dos pilares da democracia brasileira: o mercado de opinião.

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Em uma democracia, um dos pressupostos básicos são os freios e contrapesos – o sistema de equilíbrio que impede o exercício do poder absoluto.

Quando, a partir de 2005, os grupos de mídia resolveram atuar em forma de cartel no mercado de opinião, acabaram criando um poder quase absoluto de construir ou destruir reputações.

Não se trata de um poder trivial. No mercado de opinião movem-se todos os agentes sociais, políticos e econômicos. É nele que se constroem ou destroem-se reputações. E é também o palco para embates corporativos, para grandes disputas empresariais. Todos são afetados positiva ou negativamente por ele, juízes, ministros, políticos, celebridades, médicos, líderes populares.
E os grupos de mídia reinam de forma absoluta nele.

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Ora, grupos de mídia são empresas com interesses próprios, nem sempre transparentes. E com prerrogativas constitucionais de atuação garantidas pelos princípios da liberdade de imprensa – frequentemente confundido com garantias constitucionais, como liberdade de expressão e direito à informação.

Na maioria das vezes esses interesses se escondem por trás de reportagens enviesadas, de escândalos fabricados, de fatos banais transformados em grandes escândalos, quase todos imperceptíveis a quem não seja do meio jornalístico.

Em um ambiente competitivo, espera-se que funcionem mecanismos de auto regulação. Quando os grupos montaram a cartelização, esse controle deixou de existir. E o resultado foram abusos de toda espécie. Basta conferir “O Caso de Veja” onde descrevo vários episódios da revista.

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Nos últimos anos o único contraponto existente foi o da blogosfera e das redes sociais, mesmo com todos os abusos de um sistema difuso e não controlável.

Foi a blogosfera que primeiro acudiu em defesa da juíza Márcia Cunha, alvo de um crime de imprensa, uma tentativa de assassinato de reputação, do ex-Ministro do STJ Edson Vidigal, ambos os assassinatos a serviço dos interesses do banqueiro Daniel Dantas.

Se não fosse a Blogosfera, a Abril teria esmagado um concorrente no mercado de cursos apostilados; a Globo e a Editora Santillana (que controla o jornal El Pais) teriam liquidado com editoras nacionais independentes, que concorriam em áreas de seu interesse (http://tinyurl.com/n6h97rd).

Dessa falta de limites não escaparam presidentes de Tribunais de Justiça, Ministros do Supremo, como Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. E levaram o então presidente do TRF3, Newton de Lucca, a pregar um “habeas mídia, justamente para evitar o poder absurdo e as interferências das notícias plantadas.

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O conforto trazido pela cartelização levou grupos de mídia a se associarem até a organizações criminosas, como foi o caso da revista Veja com Carlinhos Cachoeira.

Antes, sem o contraponto das redes sociais, a maioria dos grandes grupos de mídia logrou acordos espúrios com governos de plantão, que os livraram de condenações fiscais, renegociaram débitos com bancos públicos em condições vantajosas, blindaram grandes anunciantes, esconderam mazelas de aliados.

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Mesmo com exageros de uma luta radicalizada, foi a ascensão da blogosfera e das redes sociais que permitiu o contraponto, o freio necessário para impor limites às ações abusivas dos grupos de mídia.

A possibilidade de contrapontos ampliou o direito do público à informação, à liberdade de expressão, permitiu ao leitor confrontar opiniões, bater informações para chegar às suas próprias conclusões.

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A tentativa de generalizar, tratando todos os críticos como “chapa branca”, é manobra ilusionista, para não explicitar a razão do verdadeiro incômodo: os limites impostos às jogadas comerciais, às guerras empresariais, aos assassinatos de reputação.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho para impedir ações judiciais danosas contra grupos de mídia; o mesmo fez a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), cujo atual presidente foi vítima de ataques vis de jornais.

Seria importante que se abrisse o debate sobre os atentados à liberdade de expressão e ao direito à informação por parte dessa massa de ações judiciais impondo montantes elevados nas condenações.

 

 

 

A fábula do juiz que queria ser chamado de “doutor”

por Cristina Moreno de Castro

"I'm the Master" sign on executive's desk

 

Ainda em 2007, escrevi sobre a história do juiz Antonio Marreiros da Silva Melo Neto.

Vou refrescar a memória dos leitores: ele é um que queria obrigar o funcionário de seu condomínio a chamá-lo de “doutor” e “senhor”. Como não conseguiu fazer isso por meio da simpatia, pura e simples, apelou à máquina do judiciário (que conhece bem, por ser juiz), para tentar obter o tratamento à força.

Lá foi o juiz Marreiros entrar para a história do judiciário brasileiro, como um desexemplo. Não sei quanto a vocês, mas me lembrarei para sempre do nome dele. E, se um dia vier a encontrá-lo em minha frente, farei questão de chamá-lo de “você” — ou, mais mineiramente, de “cê”. Acho o caso tão anedótico e, ao mesmo tempo, tão absurdo, por chegar à mais alta esfera do judiciário — o STF — depois de longos dez anos de tomada de tempo e dinheiro do nosso sistema judiciário, que tenho convicção de que ele deve ser estudado nas boas escolas de direito do país. Se não é, pelo menos vale um belo post para este blog. Recomendo a leitura até o fim, queridos leitores, porque trata-se de uma verdadeira fábula (clique aqui)

 

excelência juiz

A estranha saga do juiz que processou um condomínio porque queria ser chamado de “doutor”

por Kiko Nogueira

 

juiz

 

O caso do juiz Antônio Marreiros da Silva Melo Neto é exemplo de muitas coisas — sobretudo, talvez, do surrealismo da justiça brasileira. Marreiros teve negado no STF, esses dias, um recurso em que exigia ser tratado por “doutor” em seu condomínio.

O ministro Ricardo Lewandowski não quis dar seguimento à demanda. Foi uma briga num prédio que levou dez anos para ser resolvida. Nesse tempo, movimentou tribunais, advogados, dinheiro etc.

O quiproquó começou em 2004. Marreiros, titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, no Rio, pediu para um funcionário do edifício ajudá-lo com um vazamento em seu apartamento. Sem permissão da síndica, o homem se recusou. Houve uma discussão e Marreiros afirma que foi tratado por “cara” e “você”, ao passo que a síndica era “dona”. Marreiros cobrava um “senhor” ou “doutor”. O porteiro respondeu: “Fala sério”.

E aí começou uma palhaçada kafkiana. Marreiros entrou com uma ação um mês depois da querela. Amealhava indenização por danos morais no valor de 100 salários mínimos.

A síndica teve de aumentar o valor do condomínio para pagar as custas do processo. Estafetas da vara de Marreiros escreveram uma carta em seu apoio, segundo a qual ele era “muitíssimo educado”.

Por absurdo que pareça, um desembargador concedeu-lhe uma liminar, decidindo que se tratava de “magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever” blablablá.

Em 2005, finalmente, Marreiros teve sua primeira derrota, desta vez na 9ª Vara Cível de Niterói. De acordo com o juiz, “embora a expressão ‘senhor’ confira a desejada formalidade às comunicações — não é pronome —, e possa até o autor aspirar distanciamento em relação a qualquer pessoa, afastando intimidades, não existe regra legal que imponha obrigação ao empregado do condomínio a ele assim se referir. O empregado que se refere ao autor por ‘você’, pode estar sendo cortês, posto que “você” não é pronome depreciativo. Tratamento cerimonioso é reservado a círculos fechados da diplomacia, clero, governo, judiciário e meio acadêmico”.

Ele não se deu por vencido. Em 2006, enviou um recurso extraordinário ao Supremo, afirmando que a causa era constitucional porque envolvia “os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade”. Envolvia, mas não como ele estava pensando. Apenas oito anos mais mais tarde a casa cairia definitivamente para Marreiros.

Sua obsessão com a própria pseudo superioridade é parente daquela exibida pelo desembargador que humilhou um garçom em Natal. É o país do “sabe com quem está falando?”, onde um sujeito que não sabe se portar num edifício quer enfiar seu déficit civilizatório goela abaixo de seres inferiores.

Marreiros terá agora de se acostumar com dois epítetos que arrumou desde a derrota no STF: “chefia” e “campeão”.

 

A justiça sabe que a polícia do Rio de Janeiro matou Cláudia. E nada faz para condenar os assassinos

A justiça faz que não viu esta cena cruel. Primeiro Cláudia foi baleada na favela, quando saiu de casa para comprar pão. Depois a mesma polícia assassinou voltou para carregar seu corpo pelas ruas do Rio, ex-Cidade Maravilhosa do meu Brasil cordial

A justiça faz que não viu esta cena cruel. Primeiro Cláudia foi baleada na favela, quando saiu de casa para comprar pão. Depois a mesma polícia assassina voltou para carregar o corpo pelas ruas do Rio, ex-Cidade Maravilhosa do meu Brasil cordial

Um dia depois de eu ter completado mais um ano de vida a de Cláudia Silva Ferreira se dava por encerrado.

A polícia fez o que faz constantemente: censurar espíritos, espancar necessidades, atropelar a sensibilidade humana (que já está com fratura exposta há tempos), defender quem tudo tem, e até o pouco de quem nada tem, lhe tomar.

Nós que ficamos por aqui, no império da truculência física, moral, espiritual só erguemos clamores nesse caso por que houve um “desfile” do terror que fosse fotografado, do contrário, seria apagada mais uma estrela que pouco brilha – mas que tem brilho e calor suficientes para criar quatro filhos e mais quatro sobrinhos – e isso seria o nada-fora-do-normal.

Quatro dias depois, o outono chegou e a Cláudia não viu. Augusto Miranda. In Olga

 

 

 

 AUGUSTO MIRANDA

AUGUSTO MIRANDA

H. ESTEVAM

H. ESTEVAM

PRC BARBOSA

PRC BARBOSA

DIOGO PONTES

DIOGO PONTES

 ESTEVÃO RIBEIRO

ESTEVÃO RIBEIRO

 MARA OLIVEIRA

MARA OLIVEIRA

CLARA GOMES

CLARA GOMES

T.A.: A justiça só pensa naquilo. E a polícia dos governadores deu uma trégua porque as eleições estão se aproximando. É hora de fazer acordos, nas favelas, para eleger a bancada da bala que elege os governadores que comandam a polícia que combate o crime organizado das milícias e traficantes.

Cuando el machismo es de la Justicia

Un tribunal oral de la Capital absolvió la condena a un hombre que violaba a su esposa con el argumento de que por ser paraguayo creía que su mujer “tenía que cumplirle”. En La Pampa, un juez obliga a una joven a declarar frente al hombre al que acusa por abuso.

 

Por Mariana Carbajal

 

Sofia Mamalinga

Sofia Mamalinga

En la Ciudad de Buenos Aires y en La Pampa dos juicios dejan en evidencia los sesgos machistas que persisten en la Justicia y el impacto que puede tener en las víctimas que los magistrados desconozcan la temática de la violencia contra las mujeres como teoría para abordar los casos en que se denuncia violencia sexual en una relación de pareja. En un caso, el Tribunal Oral en lo Criminal (TOC) No 16 de la Capital Federal absolvió a un hombre acusado de violar sistemáticamente a su esposa en un escandaloso fallo cargado de prejuicios sexistas, de clase y contra la comunidad de inmigrantes paraguayos en el país. Lo más llamativo es que los jueces del TOC no expresaron dudas sobre la veracidad del testimonio de la víctima, pero aclararon que el imputado merecía recibir una condena atenuada porque era paraguayo y muy machista, y por eso creía que “su mujer tenía que cumplirle”, es decir, que tenía derecho a violar a su esposa. En General Pico, un juez no accedió a que una joven que denunció a su ex pareja por violación pudiera declarar sin que el acusado estuviera en la sala frente a ella y la obliga a que hoy –cuando se reanuda el juicio– preste declaración testimonial ante la mirada intimidatoria de su presunto victimario. La víctima es prima de Carla Figueroa, la adolescente que fue asesinada a fines de 2011 por su ex pareja y violador, una semana después de que un tribunal de Pico lo liberara, al beneficiarlo con la figura del avenimiento (ver aparte).

El fallo del TOC No 16 fue dictado por los jueces María Cristina Bértola, Gustavo González Ferrari y Fernando Alfonso Larrain. La Cámara Federal de Casación Penal lo acaba de revocar, con durísimas críticas. “Subyace la concepción de la mujer como objeto carente de derechos y es esa clase de estereotipos discriminatorios la que el Estado argentino se ha comprometido a erradicar”, señaló Casación y ordenó, por dos votos a uno, dictar una nueva sentencia. Durante el proceso, en el alto tribunal penal se presentó la Embajada de Paraguay y manifestó su repudio por las consideraciones del TOC No16.

El fallo de Casación fue firmado el 25 de abril, pero recién trasciende ahora. Lo dictó la Sala II del Tribunal, integrada por los jueces Alejandro Slokar, Angela Ester Ledesma y Pedro David. La extensa fundamentación de la sentencia, basada en tratados internacionales como la Convención Interamericana contra la Violencia hacia la Mujer, conocida como Belem do Pará, entre otras normativas, correspondió al voto de Slokar, al que adhirió David. Ledesma compartió los cuestionamientos, pero entendió que no se podía juzgar al imputado dos veces por el mismo delito y se opuso a la anulación del fallo.

La resolución de Casación tiene 41 páginas. Slokar hizo un pormenorizado análisis de los horrores en que incurrió el TOC N16 en el caso. Entre otros aspectos, objetó que los jueces entendieran que la violencia sexual dentro del matrimonio pertenece a “la problemática de esta pareja” y la ubicaran como un asunto del plano privado, un conflicto del vínculo conyugal, restándole importancia al delito denunciado.

El primer voto en la sentencia del TOC Nº 16 fue de la jueza Bertola, al que adhirieron los otros dos magistrados. Lo que demuestra una vez más que el hecho de ser mujer no evita los sesgos machistas frente a un caso de violencia sexual. La sentencia había sido firmada el 18 de marzo de 2013. Los jueces alegaron el beneficio de la duda. El Ministerio Público Fiscal impugnó la sentencia al considerar que no había explicado “de manera inteligible” en qué aspecto radicaría su duda.

Según advirtió Casación, el TOC No 16 dejó en evidencia que desconocía completamente las características de la violencia de género en una relación de pareja, que es cíclica y que después de un estallido violento viene el pedido de perdón y arrepentimiento por parte del agresor y la mujer muchas veces acepta esas disculpas y cree cuando él le dice que nunca más volverá a maltratarla. “La falta de comprensión respecto de las dinámicas que se generan en los vínculos signados por la violencia de género han derivado en una interpretación de los hechos desapegada de las reglas de experiencia, ilustradas todas por los profesionales que intervinieron y declararon en el caso. Todo esto determinó que el pronunciamiento fuera arbitrario por resultar sus fundamentos ajenos a las reglas de la sana crítica racional”, escribió Slokar en su voto.

La denunciante contó que los episodios de violencia sexual ocurrían cuando su esposo llegaba en estado de ebriedad a la casa que compartían. También relató que el marido ejercía violencia verbal y física contra ella desde el comienzo de la relación, lo que ocasionó que en algunas oportunidades realizara denuncias contra él. “El tribunal –dijo Casación– parece haber entendido que, dada la habitualidad de la violencia, la mujer la consentía y que los abusos sexuales formaban parte de aquella situación que caracterizaba el vínculo.” En ese sentido, indicó que la fundamentación de la sentencia “no permite afirmar que la mujer consintió la violencia sexual, ya que a lo largo de su declaración se deriva que tenía miedo de confrontar a su marido, pues cada vez que lo hacía las agresiones empeoraban. Ella ‘toleraba’ los ataques porque no disponía de otras alternativas”, afirmó Slokar.

Los jueces del TOC No 16 ponderaron que la mujer dijo que había perdonado a su agresor, que él le había prometido que no la molestaría más, la ayudaría económicamente y se recuperaría de su adicción al alcohol. Sobre este punto, Casación, citando a la abogada feminista y ex diputada Marcela Rodríguez, dijo: “Los jueces parecen haber homologado el referido ‘acuerdo’ sin reparar en que frecuentemente estas ‘negociaciones’ se producen en un contexto de desigualdad, derivado de las secuelas psicológicas que inflige la violencia intrafamiliar y muy particularmente la dependencia emocional y económica que usualmente somete a las mujeres víctimas de violencia a los engaños de sus agresores”.

Casación cuestionó además el hecho de que el TOC alegó que si el imputado debiera ser condenado por abusar sexualmente de su esposa, tendría que atenuarse la pena porque él, como era muy machista, creía que tenía derecho a forzar el sexo con su esposa y ella tenía el deber de consentir las relaciones sexuales. A su criterio, “la capacidad de comprender el ilícito” de parte del imputado se vio afectada por sus características machistas que lo llevan a pensar que “el hombre tiene suma dominación y la mujer queda reducida al sometimiento de los designios de éste”. Y también por su pertenencia a una “subcultura paraguaya”, que le han impedido internalizar las normas argentinas, y por vivir en una villa donde residen otras personas paraguayas. “No podemos olvidar que el lugar donde habita el imputado es un barrio humilde, donde muchos de sus vecinos tienen el mismo origen cultural, con idénticas referencias a las relaciones de dominio patriarcales”, afirmó el TOC No 16. “En su concepción –siguió–, la mujer debe estar dispuesta a que se desarrollen actos íntimos cuando el hombre lo desee, pues así está prescripto.” Y más adelante señaló: “Allí está el meollo del problema. Las exigencias efectuadas a (su esposa) habrían sido realizadas con el claro convencimiento de que tenía el derecho de hacerlo. En ningún momento se representó en forma efectiva el disvalor de su comportamiento y del resultado que ocasionaba. Efectivamente conocía que el abuso sexual con acceso carnal en sí es un delito, mas lo creía inaplicable cuando se tratar de su esposa, puesto que ella debía corresponderlo. (El esposo) creía que actuaba justificadamente, pues se creía amparado en la obligación conyugal de la esposa en acceder a tener relaciones sexuales cuando él lo quisiera”.

Durante el procedimiento en Casación, se presentó un representante de la Embajada de Paraguay en la Argentina y expresó que su país repudia todo acto de violencia basada en género y consideró que referencias de la sentencia hacia la idiosincrasia paraguaya resultaban ofensivas y degradantes.

El imputado, de 40 años, se había casado legalmente con su esposa en Paraguay, de donde provienen los dos. La relación llevaba alrededor de veinte años, durante la cual tuvieron un hijo. Según describió la mujer, ella sufrió violencia desde el principio. La pareja vivía en una villa en la Ciudad de Buenos Aires, y cuando se realizó el juicio hacía un año que estaban separados. La fiscalía acusó al hombre de haber abusado sexualmente de su esposa, a partir de 2007 y hasta 2010 –cuando la mujer lo denunció– al haberla obligado a tener relaciones sexuales, siempre contra su voluntad, y mediante el uso de violencia, con una frecuencia de una o dos veces por semana, aumentando la violencia ante sus resistencias. Ella llegó a encerrarse en su cuarto, bajo llave, pero él llevaba siempre un puñal y la amenazaba con frases como “abrí la puerta o te lo tiro encima”, en referencia al arma blanca. Llegó a juicio imputado del delito de abuso sexual doblemente agravado por haber sido cometido mediante acceso carnal y por ser gravemente ultrajante.

En el juicio oral, el fiscal Fernando Fiszer, interinamente a cargo de la Fiscalía General No 16, pidió 8 años de prisión; la defensora oficial, María Leonor Narváez, su absolución. El imputado se negó a declarar durante el debate, pero hizo uso de su derecho a hablar luego de los alegatos y dijo que reconocía “mi error en el alcohol”, y que quería “otra oportunidad”. Aunque dio por ciertos los hechos denunciados por la esposa, el TOC No 16 absolvió al acusado. Ahora, se deberá dictar otra sentencia.

 

 

 

Vitória (ES)

Vitória (ES)

 

Quando o plantão da justiça vira um balcão de negócios

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Quem condena é a justiça. A corrupção depende da impunidade, da certeza de que não vai ser preso. A justiça é falha. Em Natal, um setuagenário questionou a venda de um hotel, e perdeu dois para uma funcionária lotada no gabinete de ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Arrumaram para a vítima até uma prisão apenas do conhecimento dessa funcionária ligada a bandidos internacionais – a “Máfia do Frio”. Assim os documentos da negociação de um hotel foram assinados na cadeia. Esta mágica de 1 ser transformado em 2 constitui um dos casos mais vergonhosos da história da Justiça. Esta semana, a vítima entrou com uma ação rescisória. Espero que meus amigos jornalistas Woden Madruga e Cassiano Arruda contem esta safadeza que inclui ameaças de morte, documentos falsos, despacho de pai de santo, e um parecer de um procurador que afirma que casos de interesse individual não são do interesse público, não é coisa de se resolver na justiça. Fica implícita a recomendação de que cada indivíduo aplique a lei de talião, do linchamento, da pistolagem dos justiceiros.   Acontece o mesmo na Justiça do Ceará.

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CNJ de olho nos plantões do TJ

A concessão de liminares suspeitas em plantões do tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está na mira do conselho nacional de justiça (CNJ).

por Demitri Túlio e Claudio Ribeiro/ Jornal O Povo

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Pelo menos duas investigação estão em andamentoUma mensagem telefônica alertava o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gerardo Brígido, da articulação suspeita de dois advogados para conseguir a liberdade, no fim do ano passado, de pelo menos três criminosos de uma quadrilha especializada em assaltos, sequestro e tráfico de drogas.

Dizia mais, o caso tinha preço e seria tratado em um plantão do Judiciário cearense. Por cada um dos três habeas corpus o desembargador plantonista embolsaria R$ 150 mil. E, se tudo corresse como havia sido acertado, os advogados pagariam ao magistrado mais R$ 150 mil para derrubar um mandado de prisão contra um quarto traficante que já estava solto.

O traficante em questão havia conseguido a liberdade, em julho de 2013, de maneira suspeita, também em um plantão do TJCE. O habeas corpus, assinado por outro desembargador, chegou a um presídio cearense durante a madrugada. O plantão da Justiça, em Fortaleza, vai de meio-dia às 18 horas.

A soltura do criminoso, flagrado pela Polícia Federal numa tentativa de lavar R$ 340 mil dos negócios do tráfico, teria incomodado o presidente do TJCE e mais 11 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal cearense. A matéria jurídica não era caso para ser apreciada em um plantão da Justiça. Deveria seguir o curso normal na vara criminal onde vinha tramitando.

Em setembro de 2013, por causa da recorrência de liminares suspeitas, o Órgão Especial do TJCE resolveu especificar o que deveria ser objeto de julgamento durante os plantões. Ficou determinado, por exemplo, que os magistrados plantonistas não poderiam analisar “pedidos que poderiam ter sido apresentados ainda antes do início do período do plantão” em suas respectivas varas ou no próprio tribunal.

 

Estratégias e burlas

A mensagem telefônica recebida pelo desembargador Gerardo Brígido teria gerado um corre corre na presidência do TJCE e mobilizado alguns servidores de confiança nos setores por onde deveriam chegar as petições suspeitas. A estratégia era interceptar os pedidos no protocolo e distribuição.

Os nomes vazados para o presidente do TJCE batiam com os pedidos de soltura que deram entrada em um daqueles plantões de fim do ano passado. Os advogados eram os mesmos e os criminosos também. Os três já eram condenados em pelo menos um processo e, todos, reincidentes no mundo crime.

Na busca para tentar evitar a liberação “legal”, outra descoberta. Os advogados dos bandidos apresentaram mais de um pedido de habeas corpus para o mesmo criminoso numa tentativa de confundir o sistema de distribuição eletrônica e chegar ao desembargador do acerto. Em um dos casos, três advogados diferentes (contratados pelo mesmo escritório) repetem a solicitação em datas distintas. Pelo menos naquele final de semana, o suposto esquema não deu certo e os presos não foram liberados.

O POVO apurou que, pelo menos, duas investigações estão em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras para serem encaminhadas. O desembargador Gerardo Brígido, presidente do TJCE não quis comentar o assunto. Limitou-se apenas a dizer que os fatos estão no CNJ.

 

Falsa advogada entrou com recurso para soltar traficante

O Tribunal de Justiça resolveu acompanhar em detalhes o que se passa nos seus plantões judiciários. Um levantamento parcial indica que pelo menos cinco escritórios de advocacia assediariam, de maneira ostensiva, alguns desses plantões.

Uma das bancas está sendo investigada porque teria usado o nome, o CPF e o número de inscrição na OAB falsos de uma mulher que nunca teria passado por um curso de Direito. A profissional fantasma é um dos três advogados que “assinaram” o pedido de soltura para um mesmo traficante no fim do ano passado durante um plantão.

O POVO apurou também que alguns escritórios de advocacia esperam por plantões específicos de determinados desembargadores – a lista dos escalados para cada plantão passou a ser pública, por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Durantes esses dias de maior fluxo, há advogados, segundo as investigações do Tribunal de Justiça do Ceará, que chegam a pressionar os servidores para preparar alvarás de soltura de seus clientes. Antes mesmo dos autos serem avaliados pelos magistrados.

 

A visita dos 80 causídicos

A movimentação de advogados foi intensa nos corredores de granito polido do Palácio da Justiça naquele plantão judiciário de fim de ano. A média de visitantes, que num plantão normal fica em torno de dez pessoas, naquele dia passou de 80, de acordo com o livro de registro de entrada de visitantes do próprio Tribunal.

Eram advogados que representavam clientes em pelo menos 64 processos. Iam direto para o Setor de Protocolo do Tribunal de Justiça. Buscavam a oportunidade de terem seus recursos julgados mais celeremente.

O entra e sai de advogados para além do comum chamou a atenção de magistrados e servidores. Tanto que o livro de registro será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça como elemento para embasar as investigações sobre a suposta concessão irregular de liminares.

O POVO opta por não divulgar nome dos suspeitos ou datas porque as investigações ainda estão em fase inicial no CNJ.

 

Números

2 Casos estão sendo investigados pelo Conselho Nacional de Justiça.Os processos são sigilosos.

64 Recursos chegarama ser apresentados em um mesmo plantão do Tribunal de Justiça.

Ações violentas de “justiceiros” e milícias populares multiplicam-se no Brasil

Especialistas no fenómeno assinalam aumento das ocorrências. Opinião pública dividida entre o repúdio e o elogio

O caso de um adolescente de 15 anos foi o primeiro a ser amplamente divulgado

O caso de um adolescente de 15 anos foi o primeiro a ser amplamente divulgado

por Rita Siza/ Público, Portugal

Os episódios de justiça popular estão a multiplicar-se no Brasil, com grupos de milícias populares a organizarem-se nas redes sociais, onde têm divulgado relatos e vídeos de ataques violentos contra indivíduos suspeitos de envolvimento em assaltos ou contra homossexuais.

“A sociedade civil está ficando progressivamente descontrolada”, observou o sociólogo José de Souza Martins, em declarações ao jornal Folha de São Paulo. O especialista em fenómenos de justiça popular, que documenta a sucessão de casos há cerca de duas décadas, detectou uma “ligeira intensificação de ocorrências” de uma média de quatro por semana para uma por dia, e uma tendência de inflexão da violência, outrora concentrada nos grandes centros urbanos de São Paulo, Rio de Janeiro e Baía, para o interior do país.

O caso de um adolescente de 15 anos, que foi violentamente agredido e preso a um poste com um cadeado de bicicleta, no bairro do Flamengo do Rio de Janeiro, no dia 31 de Janeiro, voltou a lançar o debate sobre as operações de linchamento e os direitos humanos no Brasil. O jovem, que é negro, foi encontrado à noite, ensanguentado e sem roupa, por uma educadora responsável pelo projecto Uerê dedicado a crianças carentes: depois de alertar as autoridades, e publicar fotografias na Internet denunciando o crime, Yvonne Bezerra de Mello recebeu ameaças de morte.

Depois de ser preso ao poste, o menor foi espancado por cerca de 30 homens (um deles armado com uma pistola), que o acusaram de andar a roubar bicicletas e o atingiram com pontapés e joelhadas e golpes com capacetes. Os agressores, que disse serem todos jovens, bem vestidos e brancos, cortaram-lhe uma orelha e deixaram-no amarrado ao poste, nu. A educadora que lhe prestou socorro disse à BBC Brasil que foi censurada por grupos de vigilantes do bairro – “Diziam que a culpa dos roubos era minha porque eu ajudava essas crianças.”

O criador do grupo “Reage Flamengo: Queremos Nosso Bairro de Volta” no Facebook, Angelo Castilho, disse ao repórter da estação britânica que não sabia quem eram os participantes no ataque, mas confirmou que apoiava a acção contra o adolescente. “Os moradores estão abandonados e revoltados diante dos assaltos frequentes. Se a população tiver oportunidade, tem que reagir”, declarou.

Cinco dias depois, o jornal Extra divulgou imagens captadas por telemóvel, de uma execução a tiro de um jovem de 20 anos acusado de praticar assaltos na Baixada Fluminense, uma zona desfavorecida na área metropolitana do Rio. O crime ocorre à luz do dia, numa das ruas mais movimentadas da localidade de Belford Roxo: o jovem está sentado no chão, subjugado por um grupo de homens, que o agarram à espera de um motociclista que o atinge com três tiros na cabeça. Segundo disseram moradores do bairro à reportagem da rede Globo, a zona tem estado em pé de guerra, com confrontos entre traficantes e milícias populares.

Os dois episódios motivaram amplo debate e dividiram a opinião pública em dois grandes blocos, um de compreensão e elogio à justiça praticada pelos vigilantes e outro de repúdio das acções violentas dos justiceiros.

Depois dos incidentes no Rio de Janeiro, foram reportados casos semelhantes de “justiçamento” (conforme designa a imprensa brasileira) nos estados de Goiânia, Piauí, Santa Catarina, Pernambuco, Baía e Mato Grosso do Sul. Quase todos dizem respeito a acções colectivas de violência para a punição de indivíduos apanhados em flagrante ou suspeitos de furtos, roubos ou violações, alguns deles menores.

Na cidade de Teresina, no Piauí, um homem a quem foram atados os pés e as mãos, foi atirado para cima de um formigueiro. No vídeo que documenta a acção, que foi divulgado por estações de televisão locais, ouvem-se os insultos da assistência, enquanto o homem grita por ajuda, com a cara já inchada pelas picadas das formigas. A Secretaria de Segurança do Estado disse que o inquérito ainda não permitiu identificar a identidade do agredido e dos agressores, mas apenas apurar que o ataque decorreu no bairro Dirceu Arcoverde, no fim-de-semana passado.

Em Goiás, já foram reportados três ataques esta semana: um adolescente de 16 anos foi agredido com uma barra de ferro pelos trabalhadores de uma obra que o viram a tentar roubar uma mota; um jovem de 20 anos foi perseguido por três motociclistas, que o espancaram por ter roubado a carteira de uma mulher e um homem de 32 anos foi hospitalizado depois de ter sido arrastado e pontapeado por vizinhos que o viram invadir uma residência. O ataque foi filmado e divulgado nas redes sociais.

Em declarações ao Diário da Manhã, o presidente da secção de Goiás da ordem dos Advogados do Brasil, Henrique Tibúrcio, refere-se a um “efeito de imitação” provocado pela “repercussão do caso do Rio de Janeiro”, e à desconfiança popular com a actuação das forças de segurança e o funcionamento da justiça. “A sociedade está descrente quanto à polícia, quanto à justiça, quanto às leis de impunidade”, observa, ressalvando porém que “embora a população tenha o direito de se defender, não pode espancar ou agredir outra pessoa”.

O deputado federal e líder da bancada do PSOL, Ivan Valente, fala na “substituição do Estado pela barbárie” e na ressurreição do pelourinho, “125 anos após o fim da escravidão, para regozijo de quem sempre está pronto para empinar o chicote e fazer justiça com as próprias mãos”, num artigo para o Observatório da Imprensa brasileiro.

“A prática punitiva persiste no Brasil e é permeada pela violência física desproporcional. De certa forma, uma parte da população entende aquilo como compreensível”, diz a investigadora do departamento de Sociologia da Universidade federal de São Carlos, Jacqueline Sinhoretto, à revista Veja. “Ainda somos um país que impõe e aceita penas degradantes”, prossegue, lamentando o desfasamento entre o quadro jurídico e institucional e a realidade do quotidiano – onde a violência acontece pela mão dos vigilantes de bairro, dos “bandidos” do narcotráfico ou dos agentes da autoridade. “Sob o controlo do Estado, ocorrem mortes, decapitações e práticas que o arcabouço institucional tenta eliminar, mas persistem pelas mãos de linchadores e matadores dentro do sistema carcerário”, refere.

Livro revela bastidores da Operação Satiagraha

Por Victor Barone

 

 

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Com 24 anos de carreira, Rubens Valente é um dos repórteres mais premiados do país. Repórter da sucursal de Brasília do jornal Folha de S. Paulo, recebeu o prêmio Esso de Reportagem em 2001 e o Grande Prêmio Folha em 2002 e 2010. Iniciou sua carreira aos 19 anos, em Campo Grande (MS), no extinto jornal Diário da Serra, dos Diários Associados. Nos últimos dois anos, dedicou-se à investigação que resultou no livro Operação Banqueiro (Geração Editorial), um mergulho nos documentos e bastidores da Operação Satiagraha e da história de como o banqueiro Daniel Dantas escapou da prisão com apoio do Supremo Tribunal Federal e virou o jogo, passando de acusado a acusador. Confira a entrevista.

O que te levou a escrever o livro Operação Banqueiro?

Rubens Valente – Vários motivos. O principal foi a necessidade de relatar ao público fatos, documentos e interceptações telefônicas a que tive acesso e que tratavam de assuntos de grande interesse público. Havia dados e situações que o público deveria conhecer, mas que estavam escondidos dos olhos da sociedade pelo carimbo do sigilo.

Como você definiria a Operação Satiagraha?

R.V. – Creio que é uma história exemplar sobre crime e impunidade que diz muito sobre o país em que vivemos. Mostra como setores do Judiciário em Brasília foram extremamente tolerantes em relação a suspeitas sobre empresários e determinadas figuras da República. Procurei jogar luz sobre a impunidade de altas figuras da política e do empresariado nacional mais bem entrosado com a política.

Faltou transparência na investigação?

R.V. – Principalmente depois da segunda etapa da investigação, quando ela foi assumida por outra equipe da Polícia Federal após uma intervenção direta da cúpula da instituição, a sociedade brasileira não teve acesso completo aos documentos apreendidos pela polícia e colocados à disposição da Procuradoria Geral da República. Essa documentação agora é revelada no livro. São centenas de e-mails que demonstram a pressão exercida pelo grupo Opportunity sobre o governo Fernando Henrique Cardoso para que determinadas investigações não fossem realizadas. Como de fato não foram. Esses documentos foram apreendidos com ordem judicial e seguiram de São Paulo para Brasília por volta de 2009. Até agora, quase cinco anos depois, não se sabe o destino desses papéis, que providências foram tomadas, se é que foram tomadas. Também faltou transparência das cúpulas da Procuradoria Geral da República e da Polícia Federal em relação a uma investigação que procurou descobrir se houve grampo sobre o ministro Gilmar Mendes. Nós sabemos que nada foi encontrado, a imprensa chegou a publicar essa informação, mas até o momento nem a PF nem a PGR vieram a público para esclarecer, com todas as letras, a inexistência dessas escutas. Foi um episódio que jogou lama em autoridades do Executivo e do Judiciário e que até agora fica no ar, sem uma posição formal das autoridades. Isso é péssimo para a democracia.

Até que ponto a relação de Daniel Dantas com o poder político e econômico influenciou no andamento da investigação e no julgamento?

R.V. – Procuro mostrar no livro as diversas conexões de Dantas com o poder político e também as ligações dos advogados ligados ao grupo Opportunity com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu os dois habeas corpus em favor do banqueiro. Um dos advogados mais próximos de Mendes (por exemplo, a mulher do ministro hoje trabalha no escritório desse advogado) defendeu pessoalmente o banqueiro Daniel Dantas no final dos anos 90. Até que ponto essas relações influenciaram no julgamento é uma conclusão a que os leitores poderão chegar.

Houve grampo sobre os ministros do STF?

R.V. – Houve várias investigações simultâneas sobre essas alegações: CPI dos Grampos, inquérito da Polícia Federal, sindicâncias na Abin. Nenhuma delas encontrou a comprovação de grampo no tribunal. Eu me baseio nessas investigações para negar a existência da interceptação. Só podemos considerar como hipótese que a interceptação tenha ocorrido, o que é muito frágil, sob vários pontos de vista, inclusive jornalístico. Mas ainda que isso tenha ocorrido, ou se isso vier a ser comprovado no futuro, não há também nenhuma ligação concreta entre o suposto grampo e o comando da Operação Satiagraha, que foi a alegação da época. Ou seja, há dois pontos sem comprovação: tanto a escuta quanto a conexão da escuta com a Satiagraha.

A Abin foi acusada de cometer excessos durante as investigações. Você localizou algum indício disso?

R.V. – Parte da imprensa afirmou que a Abin ou agentes da Abin fizeram escutas clandestinas sobre diversos cidadãos, incluindo ministros de Estado. Contudo, as investigações posteriores demonstraram que nada disso existiu, não foi localizada nenhuma escuta telefônica ou ambiental realizada por agentes da Abin. A participação da Abin se restringiu a seguir e fotografar pessoas nas ruas e ler e interpretar e-mails ou ligações telefônicas interceptadas com ordem judicial, ou seja, não passou de um trabalho braçal e auxiliar da investigação da Polícia Federal.

O delegado Protógenes Queiroz cometeu erros ou equívocos estratégicos que prejudicaram o processo?

R.V. – Digo que o delegado mais acertou do que errou e que seus erros foram devidamente amplificados, distorcidos e exagerados pela defesa do banqueiro Daniel Dantas e por setores da imprensa. Quem cobre a polícia e o Judiciário sabe que a polícia comete sua parcela de equívocos nos inquéritos policiais, e por isso mesmo o sistema judiciário tem seu próprio processo de correção. As descobertas do delegado são submetidas ao Ministério Público e ao juiz do processo. Depois, os réus são ouvidos, podem oferecer recursos e esclarecimentos. Ou seja, a palavra do delegado nunca é a palavra final em um processo. Mas o foco todo foi lançado sobre o delegado, numa forma de desqualificar e enfraquecer todo o processo.

Que erros foram estes?

R.V. – O delegado cometeu erros de conteúdo e principalmente de ordem administrativa. O principal deslize foi não ter comunicado oficialmente à cúpula da Polícia Federal a entrada da Abin no caso. Mas quero ressaltar – e esse é o ponto principal – que nenhum dos eventuais deslizes do delegado era capaz de determinar a ilegalidade do caso Satiagraha, decisão depois tomada pelo STJ. Segundo a lei, compete ao delegado, e não à Abin, executar os atos da polícia judiciária, que são basicamente promover diligências, ouvir testemunhas ou acusados, apreender documentos, solicitar interceptações telefônicas. E tudo isso foi feito sob comando do delegado e com apoio do Ministério Público Federal, jamais pela Abin. Nesse sentido, todos os atos foram cometidos pelo delegado em estrito cumprimento da lei. As inúmeras investigações confirmaram o que estou dizendo.

Você acredita que setores da mídia trabalharam para “atenuar” o caso e “reconstruir” ou “reforçar” a imagem de Dantas?

R.V. – O meu trabalho não tratou do papel da mídia no caso Satiagraha, embora a mídia seja um personagem importante, devidamente tratada ao longo do livro. A meu ver, algumas acusações feitas pelo delegado no bojo de seu inquérito sobre o papel da mídia, ou suas opiniões sobre como ele achava que a mídia deveria se comportar, aprofundaram a desavença de parte da mídia, em especial a revista Veja, com o delegado e, por extensão, com todo o inquérito. As considerações do delegado não foram levadas adiante tanto pelo Ministério Público quanto pelo Judiciário, mas isso bastou para colocá-lo como alvo.

Houve o contrário, em sua opinião? Alguma tentativa de demonizá-lo?

R.V. – O que houve foi uma grande atenção da mídia sobre a figura de Dantas, o que é plenamente compreensível, já que ele foi preso e investigado pela Polícia Federal numa operação de grande envergadura. Qualquer pessoa naquelas condições, sendo ele quem era, atrairia a atenção redobrada da imprensa. A cobertura da imprensa sobre os fatos relativos à Operação Satiagraha procurou, como toda e qualquer investigação anterior e posterior, destacar as provas existentes sobre a conduta do banqueiro. Isso não é demonização, é apenas a divulgação de fatos de interesse público sobre uma figura pública.

Onde entra o PSDB na “novela” Daniel Dantas?

R.V. – No livro procuro demonstrar as estreitas ligações de Dantas com figuras do PSDB. Essa relação começa na campanha do presidente Fernando Henrique, em 1994, quando Dantas participou como consultor ou formulador de planos econômicos do PFL, o principal parceiro do PSDB na aliança que elegeu FHC. A ligação depois se acentua no processo de privatização das estatais telefônicas, quando grampos telefônicos demonstraram que a cúpula do governo FHC manejava em favor do consórcio liderado por Dantas. Por fim, figuras emblemáticas do PSDB passam a ser ameaçados por e-mails trocados entre Dantas e o consultor Roberto Amaral. Segundo o consultor, o banqueiro era “um grande credor” de políticos do PSDB.

E o PT?

R.V. – O banqueiro manteve uma relação ambígua com o PT. Até a eleição de Lula, teve várias rusgas com os fundos de pensão das estatais. Depois, passou a dizer que era vítima de uma conspiração petista, principalmente na figura do então presidente do Banco do Brasil, que teria pressionado o banco a abandonar suas disputas e fazer um acordo com os fundos. O banco procurou se aproximar do PT por meio do operador do mensalão Marcos Valério. Depois, em 2008, ele fez um acordo extraordinário com os fundos de pensão geridos por pessoas do PT, pelo qual todos abriram mão de suas inúmeras disputas judiciais em benefício da criação da supertele BrOi, o que era uma prioridade do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais tarde, em 2010, o grupo Opportunity doou R$ 1,5 milhão para a campanha eleitoral da presidente Dilma. Ou seja, a relação do banqueiro com o PT mudou drasticamente ao longo dos anos.

Já estás trabalhando em outro livro?

R.V. – Sim, estou em licença da sucursal da Folha em Brasília até agosto próximo em dedicação exclusiva, com viagens e entrevistas, para um livro sobre a relação entre a ditadura militar e os indígenas no Brasil. Eu ainda era criança, com nove anos, quando conheci os primeiros indígenas da reserva de Dourados. Ao longo da carreira de repórter, estive em mais de 50 aldeias indígenas, e sempre quis fazer um trabalho de maior fôlego sobre o assunto. No ano passado surgiu a oportunidade.

***

Victor Barone é jornalista

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Quando o censor é o próprio Judiciário é hora de começarmos a nos preocupar

por Noélia Brito

 Jean Gouders

Jean Gouders

 

A Constituição Federal traz em seu bojo um sistema protetivo das garantias e direitos individuais e coletivos que inclui de maneira expressa tanto o direito à informação, passando pelo direito à livre manifestação do pensamento e culminando com a vedação a toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística e ainda a qualquer restrição à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. Tais direitos são previstos nos arts. 5º, IV, IX, XIV, XXXIII e 220, § 1º, § 2º, § 6º, da Constituição da República. Nem por lei, é de se admitir o estabelecimento de censura em nosso país, por expressa vedação constitucional.

Entretanto, alguns magistrados brasileiros, em especial, em Pernambuco, têm preferido ignorar o texto constitucional, para conferir a alguns agentes públicos e figuras políticas absurda blindagem, atribuindo-lhes verdadeira imunidade, sequer deferida a quem ocupa o cargo político máximo da Nação, que é a presidência da República.

As decisões de alguns juízes e desembargadores pernambucanos chegam ao escárnio institucional de proibir toda e qualquer referência sobre qualquer notícia que diga respeito a esses cidadãos acima da lei e que ocupam cargos importantes na estrutura política de nosso Estado.

As decisões em questão transformaram seus protegidos em verdadeiros intocáveis, quando nosso sistema constitucional veda a criação de cidadanias privilegiadas. Por vontade desses julgadores, membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo e até marqueteiros de políticos e partidos foram alçados à qualidade de majestades, onde qualquer crítica ou notícia que não lhes seja elogiosa ou favoráveis devem ser implacavelmente proibidas, sob pena de pagamento de pesadas multas, para que a população em geral permaneça ignorante sobre a realidade que se oculta nos diários oficiais, que ninguém lê e nos sites de acompanhamento judicial, que ninguém visita.

Não satisfeitos em mandar retirar do ar notícias que gestores descompromissados com a transparência querem ocultar, esses juízes e desembargadores ainda instituem ignominiosa censura prévia contra os cidadãos que ousam exercer sua cidadania e denunciar, exigir e cobrar dos gestores públicos transparência da administração de bens, recursos e serviços públicos.

A situação em Pernambuco de censura ilegal e inconstitucionalmente por alguns membros do Judiciário local contra a cidadania é tão grave que já começa a merecer uma denúncia ao CNJ e aos órgãos de proteção aos direitos humanos, órgãos estes que, este ano, já colocaram o Brasil no banco dos réus dos direitos humanos internacionais, justamente por violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão.

As acusações contra o Brasil tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA e foram feitas pela ONG internacional “Article 19”, que atua em defesa à liberdade de informação e de imprensa em todo mundo, durante audiência realizada pela Comissão no último dia 29/10, em Washington, nos Estados Unidos.??

A denúncia decorre da permanência dos crimes de calúnia, injúria e difamação em nosso sistema penal, quando as supostas vítimas são ocupantes de cargos públicos.??

Se a legislação não for corrigida para que o Brasil se adeque aos tratados internacionais que ele mesmo assinou, a “Article 19” pretende processar o país também na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.??

De acordo com a “Article 19”, no Brasil, os chamados crimes contra a honra têm sido usados por autoridades públicas e ainda com a cumplicidade de alguns membros do Judiciário, como “instrumento político de intimidação”, nitidamente para cercear a liberdade de expressão e de livre informação.

Ainda segundo a ONG “Article 19”, em sua denúncia contra o Brasil, tem-se criado uma verdadeira “indústria do dano moral” por parte de “corruptos e ladrões do dinheiro público” para intimidar jornalistas e ainda enriquecerem com o resultado desses processos.

Outra aberração que foi denunciada pela própria CIDH, com relação ao Brasil, foi a manutenção do crime de desacato na nossa legislação penal, já que esta previsão se incompatibiliza com as Convenções da OEA e se prestam principalmente à criminalização dos movimentos sociais.

Não bastasse a manutenção de institutos criminalizadores de há muito repugnados pela Comunidade Internacional porque atentatórios à dignidade da pessoa humana, magistrados têm feito vistas grossas ao que a própria Constituição repudia. Para se ter uma ideia, na ADI nº 4451 MC-REF/ DF, o Supremo Tribunal Federal definiu que “Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que inclui a própria atividade legislativa, pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das atividades jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu. Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca.”

Vê-se de plano que não estamos a falar de conceitos vagos ou de questões que ainda estejam sendo discutidas pelos Tribunais Superiores. O que temos é já uma jurisprudência consolidada que afirma ser proibido a qualquer juiz, desembargador ou ministro deste país censurar previamente o que qualquer cidadão, seja jornalista ou não, poderá ou não dizer ou expressar, pois qualquer análise sobre o alcance ofensivo da manifestação do pensamento de um cidadão sobre a esfera individual de outro cidadão, notadamente em se tratando de autoridades públicas, só pode se dar a posteriori.

Se a Constituição veda, proíbe, com todas as letras que uma lei limite previamente o conteúdo de uma matéria jornalística, já que a censura foi abolida de nossas vidas juntamente com a Ditadura civil-militar de péssima memória, muito menos se pode conferir ao Poder Judiciário, escravo que é da Constituição e da legalidade, esse poder.

O Supremo Tribunal Federal se pronunciou de maneira muito forte e clara no sentido de que ao Estado, por qualquer de seus órgãos e aí se tem por incluído, obviamente, os órgãos do Poder Judiciário é proibido, “definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a nossa atual ordem constitucional “autoriza a formulação do juízo de que o caminho mais curto entre a verdade sobre a conduta dos detentores do Poder e o conhecimento do público em geral é a liberdade de imprensa. A traduzir, então, a ideia-força de que abrir mão da liberdade de imprensa é renunciar ao conhecimento geral das coisas do Poder, seja ele político, econômico, militar ou religioso.”

O Supremo ainda estabelece que a “Magna Carta Republicana destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como a mais avançada sentinela das liberdades públicas, como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Os jornalistas, a seu turno, como o mais desanuviado olhar sobre o nosso cotidiano existencial e os recônditos do Poder, enquanto profissionais do comentário crítico. Pensamento crítico que é parte integrante da informação plena e fidedigna.”

Na ADI de que ora nos socorremos, brilhantemente relatada pelo Ministro Carlos Ayres Brito ainda podemos citar que “o exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Respondendo, penal e civilmente, pelos abusos que cometer, e sujeitando-se ao direito de resposta a que se refere a Constituição em seu art. 5º, inciso V. A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130.”

Aliás, vale mencionar a Representação nº 830, Acórdão de 06/09/2006, da Relatoria do Juiz Alfredo Jambo, quando em exercício no TRE, segundo o qual, “A imagem do homem público, desde que não se refira à sua esfera íntima, mas condicionada à gestão de seus atos administrativos, e que não transborde para a calúnia ou injúria, é permitida na propaganda eleitoral.”

Em outra decisão também do TRE de Pernambuco, o Desembargador Marco Maggi, chega a definir como “abominável” a censura prévia mediante a proibição de veiculação de críticas. Imaginemos o que o nobre Desembargador do próprio TJPE não está pensando ao assistir o nome da Corte Estadual envolto em casos de censura prévia a qual chegou de taxar como “abobinável” (Representação nº 303, Acórdão nº 303 de 16/09/2002).

As decisões de alguns magistrados e desembargadores do TJPE, criando nefanda censura prévia contra cidadãos, de modo a blindar ocupantes de cargos públicos, portanto, destoam daquelas da maioria dos magistrados do mesmo órgão judicante, o que reforça seu caráter de fruto de uma situação de exceção que se tem instalado em nosso Estado.

As decisões dos censores judiciais chegam ao absurdo de proibir a veiculação de “qualquer notícia, sobre qualquer assunto” e até de se pronunciar o nome e o cargo ocupado pelos gestores públicos ou legisladores beneficiários. Além de todos os dispositivos constitucionais jea mencionados, é claro que nem a publicidade e muito menos a transparência estão sendo prestigiados em nosso estado, seja pelas autoridades que censuram, via justiça, para esconder seus atos, seja pelos magistrados que acatam seus pedidos de censura.

O Pleno do STF também rechaçou, através da ADPF 130, a malfadada e vetusta prática que temos observado aqui em Pernambuco, de censurar cidadãos para blindar autoridades públicas que deveriam ser as primeiras a serem alvo de cobrança por mais e mais transparência de seus atos. Diz o Supremo que “não é jamais pelo temor do abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de ‘plena’ (§ 1 do art. 220)”. O Supremo, aliás, chama-nos a atenção para o fato de que não há de se admitir censura prévia nem mesmo se oriunda do próprio Judiciário: “Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.”

Na mesma decisão, também relatada pelo Ministro Ayres Britto, o ministro Marco Aurélio reafirma o caráter ditatorial da censura governamental, seja ela oriunda de qualquer dos poderes, inclusive do Poder Judiciário: “a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público”.

As decisões de alguns juízes e desembargadores do TJPE que censuram cidadãos em suas críticas e publicações sobre processos criminais, ações de improbidade, investigações pelo Ministério Público de tráfico de influência, entre outros crimes ou mesmo de atos de gestão administrativa, tais como dispensas e inexigibilidade de licitações milionárias têm proliferado em nosso Estado e de acordo com o Ministro Marco Aurélio do STF são “a expressão mais odiosa da face autoritária do poder público.”

A cidadania, assim, vê-se em perene ameaça de ser vítima de novos ataques à liberdade de expressão e informação, tão caras à nossa jovem democracia. Como destacou o relator da ADCP nº 130, Ministro Ayres Britto, que decidiu pela não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988, o “pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e real alternativa à versão oficial dos fatos’.

Merece nosso mais absoluto repúdio os atentados que têm sido praticados contra nosso regime democrático, via Judiciário e em flagrante desrespeito à própria Constituição e em afronta escandalosa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o intuito flagrante de blindar aqueles que deveriam antes de qualquer outro cidadão, prestar contas à sociedade, em razão dos cargos públicos que exercem ou que um dia exerceram. Quando é o próprio Judiciário quem fragiliza a democracia é hora de começarmos a nos preocupar.

(Transcrito do Blog de Jamildo Melo)

 

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

“Los que dicen que se politiza la Justicia son los que usan la Justicia para hacer política”

Por Victoria Ginzberg

Imagen: Rafael Yohai

Imagen: Rafael Yohai

Félix Crous es el titular de una de las nuevas unidades fiscales creadas por la procuradora Alejandra Gils Carbó, la Procuraduría Adjunta de Narcocriminalidad (Procunar). Antes, Esteban Righi lo puso al frente de una Unidad de Asistencia para las causas vinculadas con el terrorismo de Estado. Y antes todavía, fue fiscal ad hoc para el juicio por la Verdad que llevaba adelante la Cámara Federal de La Plata. Hoy, además, es uno de los referentes de Justicia Legítima, el espacio que busca modificar los aspectos más corporativos y conservadores en el interior del Poder Judicial. Crous cree que la denuncia judicial del senador radical Mario Cimadevilla, que cuestionó las designaciones de fiscales subrogantes y ad hoc y la creación de las procuradurías, está relacionada con el intento de frenar los juicios contra los represores de la última dictadura. “No me olvido que en este momento (el empresario Carlos Pedro) Blaquier, una de las personas más poderosas de este país, está sometido a un encausamiento por un proceso que logró destrabar un fiscal ad hoc de Jujuy”, advierte. Señala también que “los que dicen que se politiza la Justicia son los que usan la Justicia para hacer política. A la Justicia ya la politizaron ellos, al usarla como lugar donde dirimen todas las cuestiones que en las porfías políticas pierden”.

Luego de asumir como procuradora, Gils Carbó creó algunas nuevas fiscalías especiales para potenciar las áreas que consideraba necesario privilegiar. A las unidades creadas por Righi para ayudar y coordinar los juicios vinculados a los delitos de lesa humanidad le agregó un área específica para la búsqueda de niños apropiados durante la última dictadura. Y estableció, entre otras dependencias, la Procuraduría Adjunta de Narcocriminalidad (Procunar), la Procuraduría sobre Violencia Institucional (Procuvin), la Procuraduría sobre Trata de Personas y la Procuraduría de Criminalidad Económica y Lavado de Activos (Procelac). Algunas de estas decisiones y designaciones de fiscales subrogantes o ad hoc fueron las que cuestionó Cimadevilla. En especial, apuntó contra Carlos Gonella, a cargo de la Procelac, que intervino en el expediente en el que luego quedó imputado el empresario Lázaro Báez. El juez federal Sebastián Casanello desestimó la denuncia al considerar que Gils Carbó actuó dentro de lo establecido en la ley del Ministerio Público y que el mecanismo de designar subrogantes y fiscales ad hoc fue usado por los antecesores de la procuradora en el cargo. El fiscal Guillermo Marijuán, que había impulsado la investigación, se opuso a que el caso se cerrara y apeló la decisión del magistrado. “Esto puede obedecer a distintas razones, más chiquitas o más complejas, pero todas miserables”, critica Crous.

–¿Cómo evalúa la denuncia sobre los nombramientos en las nuevas procuradurías y los fiscales subrogantes o ad hoc?

–Uno no puede creer que alguien seriamente haya creído que los nombramientos cuestionados eran irregulares. Lo de (el senador Mario) Cimadevilla es otro asunto, él puede creerlo o no, pero es más fácil entender la postura política de parte de un senador. Ahora, lo del fiscal que impulsa la acción es difícil de explicar, porque además él estuvo al frente de una unidad fiscal, la Unidad de Anses. Muchos de los fiscales que cuestionaron estos nombramientos han tenido fiscales ad hoc que los representaban en audiencias. Es un asunto consentido por la Cámara de Casación, ante quien yo, como fiscal de derechos humanos, titular de una Unidad, actué solo y tuve expresamente la potestad de actuar con la aquiescencia expresa del fiscal ante la Cámara de Casación.

–¿Eso fue antes de la gestión de Gils Carbó?

–Fue una de mis últimas intervenciones importantes en la Unidad de Derechos Humanos. Fue sobre un recurso de prisiones domiciliarias no revocadas de los represores Hipólito Mariani y César Miguel Comes. No sé si estaba o no Gils Carbó, pero no existía este despelote. Lo menciono por poner un ejemplo de que esto era conocido y admitido por las máximas jerarquías del Poder Judicial. Viene instrumentándose desde hace 15 años, tanto en las fiscalías como en la Defensoría. Fue cuestionado en unas pocas oportunidades sin suerte por los abogados de los represores.

–¿Estos planteos fueron resueltos en expedientes concretos?

–Por lo menos tres veces que recuerde. Una en la causa sobre el plan sistemático de apropiación de menores, otra la planteó el represor Eduardo Ruffo y otra contra mí. Y en otras oportunidades en otras jurisdicciones del país. Contra mí lo plantearon cuando estaba en La Plata en 2002.

–¿Por haberlo nombrado ad hoc para los juicios por la verdad?

–Sí. Ese tema está recontrarresuelto. En ese momento, fue plantado por un fiscal de La Plata, no por un defensor. Ahora, hay un trasfondo en esto que para mí es central. Esto puede obedecer a distintas razones, más chiquitas o más complejas, pero todas miserables. Sin duda, es una movida vinculada y promovida a favor de la chance de bajar los juicios de lesa humanidad. No me olvido que en este momento (el empresario Carlos Pedro) Blaquier, una de las personas más poderosas de este país, está sometido a un encausamiento por un proceso que logró destrabar un fiscal ad hoc de Jujuy, que es Pablo Pelazzo, en una jurisdicción donde toda la Justicia fue su defensora y donde el Ministerio Público tuvo que ponerse como vanguardia para hacer lo que el Poder Judicial no hizo, hablo del juez Olivera Pastor, de la Cámara Federal de Salta… Esto tiene un sentido político nefasto y de mayor alcance. Los medios involucrados, los grupos económicos involucrados en la difusión mediática de esta postura también lo hacen en defensa propia. Lo que me pregunto es por qué lo hacen los fiscales.

–¿Puede haber una cuestión de celos, entre fiscales que a lo mejor no se sintieron considerados por la procuradora?

–Debe haber un poco de cada cosa. Yo conozco a los fiscales e idiotas útiles no hay ninguno. Utiles puede ser, idiotas no.

–¿Pero hay resistencias internas entre los fiscales a algunas políticas de Gils Carbó?

–Absolutamente. De algunos pocos fiscales. Es lo que está sucediendo. La mayoría ya trabaja coordinadamente y con entusiasmo con las procuradurías, al menos con la que yo conduzco, que fueron creadas para que todos trabajemos mejor.

–¿Resistencia a qué concretamente?

–Al cambio. Cuando digo al cambio, lo digo por lo siguiente: se viene sosteniendo desde hace veinte años que el Ministerio Público debe sufrir modificaciones importantes. Pasar a un sistema acusatorio, modernizar la estructura interna, una organización en la que los fiscales trabajen en equipo, se especialicen, sean más eficaces. Esto implica también terminar con las quintitas, los pequeños ducados y condados de la feudalización del Ministerio Público, donde cada uno en su islita tiene su poder propio, su negociación propia, arma sus alianzas, sus viajes y también así sus enlaces de intereses. El proyecto de un Ministerio Público que logre lo que tan fácilmente se declama, que es la coherencia interna y la unidad de actuación, ese ministerio público no tiene nada que ver con fiscales que actúan como jueces, como células aisladas incoordinadas. Hay un fenómeno paradojal. Se habla del poder que tiene el jefe o jefa de los fiscales, que es el procurador, ahora, cuando el procurador efectivamente funciona como cabeza del Ministerio Público, como jefe de los fiscales y pretende dar un diseño institucional, crear una política criminal, generar las instrucciones para que esa política criminal se cumpla, supervisar la actuación, auditar, es tiránico y autoritario. ¿Es el jefe o no es el jefe de los fiscales? ¿Es peligroso o es inocuo? La cuestión es evidente: se generan resistencias por las cosas que se hacen bien.

–A Abel Córdoba, otro de los fiscales nombrados en una procuraduría especial, le prohibieron entrar a una cárcel de Córdoba y lo denunciaron…

–Abel Córdoba hizo en quince días por la dignidad de las personas privadas de la libertad más que todo el Ministerio Público en cien años. Literalmente, con sus visitas a Mendoza, al Chaco y a Córdoba. Sumo al fiscal Adrián García Lois, que ganó un hábeas corpus que había interpuesto juntamente con un defensor en Neuquén. El artículo 25 de la ley orgánica del Ministerio Público manda velar por la salud y la dignidad de las personas privadas de su libertad. Lo denuncia la ministra de una provincia que hace poco fue denunciada por tener un manicomio en condiciones de centro clandestino. Fue un funcionario federal a una cárcel provincial –tiene presos federales– a verificar una cuestión para la que tiene potestades por una ley federal, por la resolución que crea la Procuvin y también porque los hechos de violaciones a los derechos humanos generan responsabilidad para la Nación aunque el hecho generador lo provoque la provincia. Es una visita sorpresiva. Decenas de presos le cuentan que son torturados con cadenas, atados y drogados. Encuentra las cadenas, se lleva los elementos de tortura que estaban ocultos y la ministra de Justicia denuncia al funcionario federal. ¿Qué reclama? ¿Reclama las facultades indelegables de torturar presos en las provincias? Esta situación es demencial.

–Parece haber una tendencia creciente a judicializar decisiones políticas. Por ejemplo, se presentó una denuncia contra el presidente de la Corte por enviar al Congreso una carta con un párrafo menos. Una carta que le entregaron otros jueces y que al parecer incluso él mismo había escrito…

–La primera reflexión es que los que dicen que se politiza la Justicia son los que usan la Justicia para hacer política. A la Justicia ya la politizaron ellos, al usarla como lugar donde dirimen todas las cuestiones que en las porfías políticas pierden. También muestra lo barato que es litigar para quienes no lo necesitan y lo caro que es para los que sí lo necesitan. Es una falta de respeto al uso racional de un servicio público.

–Ahora se van a presentar amparos contra las leyes de reforma judicial…

–Ningún juez que forme parte de la Asociación de Magistrados puede resolver un amparo contra la modificación del Consejo de la Magistratura porque la Asociación ya se pronunció en contra.

–¿Y qué pasa con los magistrados que forman parte de Justicia Legítima?, ¿también prejuzgaron?

–Lo que sucede es que las leyes se presuponen legítimas. Lo excepcional es su declaración de inconstitucionalidad. Cuando alguien sostiene, en esta disputa sobre los modelos de Justicia, que una ley sancionada por el Congreso le agrada, no hace más que acompañar la presunción de legitimidad que la ley tiene. En todo caso, los que claramente no se han pronunciado son los conjueces nombrados por la ley de subrogancias.

–Justicia Legítima se pronunció en contra de que la Corte mantenga el control de los fondos. ¿No acuerdan con el planteo de que la administración del Consejo provocaría una parálisis en la Justicia?

–La Corte tarda años en resolver los casos judiciales. Por ejemplo, según se publicó el viernes, en una cuestión de competencia tardó tres años. Tarda tiempos absurdos en resolver asuntos, ¿Por qué vamos a pensar que va a ser eficiente como gestionador de las funciones administrativas? A menos que lo haga a costa de su tarea específica… Además, el artículo 114 lo dice claramente. Fíjense el nivel de hipocresía de los muchachos defensores de la república no democrática. Dicen que el 114 hay que interpretarlo literalmente cuando dice cómo se eligen los jueces, pero parece que vale menos cuando dice que el Consejo de la Magistratura es el órgano de administración y gobierno del Poder Judicial, ahí no está en juego la república, pero con lo otro sí. Es el mismo artículo, son dos renglones de diferencia.

–En términos generales, la reforma como se fue aprobando, ¿es buena, regular o mala?

–Para mí es muy buena y tiene algunos asuntos formidables, algunos menos vistos que son muy importantes, como la interdisciplinariedad en el proceso de elección de los magistrados. Eso tiene a largo plazo una potencia transformadora impresionante, porque incidirá sobre las condiciones subjetivas del juez y el consejero profesional no abogado tendrá capacidad, como en todo colegiado, de incidir en los otros electores. La elección popular es por definición descorporativizadora. Hay un profundo desprecio por parte del conservadurismo judicial por sus conciudadanos. Del acceso a los trabajadores judiciales ni hablar, es imprescindible… Hay un tema que ha tenido menos visibilidad, que es el de la capacidad del pleno del Consejo de la Magistratura nuevo de convocar concursos previos para cubrir las vacantes y subrogancias inmediatamente que se produzcan y evitar la corruptela de tener semijueces que saltan del mostrador, de ser abogados, al otro lado. Son jueces que no saben ser jueces o están atados por los intereses de cuando ejercían la profesión, que terminan su mandato y vuelven a ser defensores y han hecho estragos, por ejemplo en causas de derechos humanos.

–¿Por qué hay una resistencia del gremio al acceso igualitario?

–De la conducción del gremio. Me consta que los trabajadores judiciales no resisten esta reforma del modo en que lo resiste la conducción del gremio. Lo digo, lamentablemente, porque por Julio Piumato tengo respeto y cariño y valoro su trayectoria, pero me parece que acá está jugado a una interna política más grande, que es el encuadramiento de la CGT de Moyano y las posiciones que en este tiempo tiene, claramente es una posición opositora. Ha llevado el gremio a esta situación absurda de oponerse a cosas que siempre reclamó. Nadie dice que el gremio va a quedar afuera del mecanismo de selección, esto no fue reglamentado todavía. Esta es la mesa de enlace judicial. Si un gremio es aplaudido por la patronal que siempre lo despreció, yo me preguntaría si está en el camino correcto. Nada de esto perjudica a los trabajadores judiciales, sobre todo a los futuros trabajadores. A menos que se esté defendiendo el derecho de ser trabajador judicial por acomodo. Hay un lockout patronal que garantiza el paro e incluye hostilidades contra los que no quieren parar. Igual, para los judiciales, no laburar con la habilitación de tus jefes te garantiza un paro impecable. La vieja y rancia familia judicial consigue un doble beneficio con esta posición del sindicato: un aliado impensable en su resistencia a la democratización, sindicato que a su vez se quiebra o debilita por esta alianza. Sólo pierden los trabajadores.

–En términos de reforma, ¿qué faltaría? Ya sea que lo deba implementar el Ejecutivo, o desde adentro del Poder Judicial.

–Hay que insistir con la conducción de los recursos por parte del nuevo Consejo de la Magistratura. Hay algunas cosas más finitas que no merecen ser nombradas en el marco macro, pero el tema de los recursos y de la gestión siempre ha sido de difícil resolución en el Poder Judicial, ya sea por ineptitud o interés. Cuando la cosa está desprofesionalizada nadie controla. Nadie controla qué pasa con los bienes incautados, qué pasa con la gestión de los bienes de las personas que están sometidas a insania. Donde hay dinero, hay una zona bien vidriosa. Hay que insistir con que la Corte tenga sólo facultades jurisdiccionales y haya un organismo de gestión y gobierno, como en todos los lugares del mundo, que no sea la Corte. Y lo segundo es avanzar rápidamente hacia sistemas procesales que acompañen estos cambios organizacionales, que oralicen todo lo oralizable, que en la Justicia penal les saquen a los jueces la misión ambigua de ser jueces y fiscales, dependiendo del humor con que se hayan levantado ese día y que el Ministerio Público tenga la conducción del proceso penal. Y que todo lo que sea pasible de ser incorporado por jueces del pueblo se incorpore, como resolución de conflictos vecinales. Hay que involucrar directamente al pueblo en la resolución de los conflictos porque la cuestión jurídica no es una disciplina hermética. Hacer justicia no es patrimonio de iniciados ni de hechiceros de la tribu. En las culturas antiguas eran los más ancianos y los más sabios, no los magos, los que hacían justicia. Los magos hacían otra cosa, curaban a los enfermos, pero no justicia. Resolver conflictos no es una misión que exija erudición. En muchos casos esa erudición oculta la ineptitud para hacer justicia. Hacer justicia exige otros cuantos valores que son difíciles de encontrar en muchos jueces.