Proposta do deputado José Chaves extingue o conceito de terreno de marinha


O FIM DE MAIS UM IMPOSTO PAGO PELA CLASSE MEDIA

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição, que extingue o instituto jurídico do terreno de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, pode ser transferida em definitivo para os ocupantes.

O atual regime patrimonial dos terrenos de marinha foi definido há mais de 150 anos, em uma situação que não mais se coaduna com a realidade brasileira. A defesa da costa brasileira, por exemplo, não é mais justificativa cabível. Além disso, dizem que, ao longo dos anos, muitos municípios, alguns extremamente populosos, cresceram ao longo da costa, e inúmeras construções foram erguidas sob a presunção de constituir um negócio jurídico perfeito, muitas financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, sem que o proprietário saiba que se trata de terreno de marinha.

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